Comunicado SDG nº 20/2015

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

1. Processo: TC 2009/009/01
Beneficiário: Escola de Samba Águia de Ouro
Concessor: Prefeitura Municipal Boituva
Sentença publicada em: 01/06/2005
Transitado em julgado em: 16/06/2005
2. Processo: TC 17001/026/03
Beneficiário: Liga das Escolas de Samba e Blocos de Peruíbe - LIESP
Concessor: Prefeitura Municipal de Peruíbe
Sentença publicada em: 01/06/2005
Transitado em julgado em: 16/06/2005
3. Processo: TC-38313/026/09
Beneficiário: Associação Amigos do Parque
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 16/7/2011
Transitado em Julgado em 02/8/2011
4. Processo: TC 2777/003/04
Beneficiário: Associação dos Moradores Proprietários do Jd.Stª Edwirges
Concessor: Prefeitura Municipal de Pedreira
Sentença publicada em: 09/06/2005
Transitado em julgado em: 24/06/2005
5. Processo: TC 1540/010/04
Beneficiário: Associação Kaid Ell Shadai
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibaté
Sentença publicada em: 23/06/2005
Transitado em julgado em: 08/07/2005
6. Processo: TC 28418/026/04
Beneficiário: Associação Beneficente Nosso Lar
Concessor: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Sentença publicada em: 01/07/2005
Transitado em julgado em: 18/07/2005
7. Processo: TC 2085/001/04
Beneficiário: Grupo de Apoio Vida e Esperança
Concessor: Prefeitura Municipal de Guaiçara
Sentença publicada em: 06/7/2005
Transitado em julgado em: 21/07/2005
8. Processo: TC 1541/010/04
Beneficiário: Estação da Paz Comunidade Terapeutica
Concessor: Prefeitura Municipal de Itabé
Sentença publicada em: 09/07/2005
Transitado em julgado em: 26/07/2005
9. Processo: TC 415/001/04
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Sentença publicada em: 09/07/2005
Transitado em julgado em 26/07/2005
10. Processo: TC 1943/002/04
Beneficiário: Comissão Municipal de Esportes de Bocaina
Concessor: Prefeitura Municipal de Bocaina
Sentença publicada em: 22/07/2005
Transitado em julgado em: 08/08/2005
11. Processo: TC 35269/026/04
Beneficiário: Grêmio Recreativo Tanque da Alegria
Concessor: Prefeitura Municipal de Atibaia
Sentença publicada em: 10/08/2005
Transitado em julgado em: 25/08/2005
12. Processo: TC 4053/006/01
Beneficiário: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardinópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em: 10/08/2005
Transitado em julgado em: 25/08/2005
13. Processo: TC 1600/001/04
Beneficiário: Serviço Social de Panorama
Concessor: Prefeitura Municipal de Panorama
Sentença publicada em: 11/08/2005
Transitado em julgado em: 26/08/2005
TC 36135/026/05 – ação de revisão – não conhecida – doe 20/09/2008
14. Processo: TC 30285/026/04
Beneficiário: Associação Assistência Social Pingo de Fé
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em: 11/08/2005
Transitado em julgado em: 26/08/2005
Ação de Revisão – não conhecida – doe 25/09/2007
Transitado em Julgado em 10/10/2007
15. Processo: TC 502/002/03
Beneficiário: Clube Atlético Botafogo
Concessor: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Sentença publicada em: 13/08/2005
Transitado em julgado em: 30/08/2005
16. Processo: TC 2137/001/03
Beneficiário: Serviço de Obras Sociais de Andradina
Concessor: Prefeitura Municipal de Andradina
Sentença publicada em: 19/08/2005
Transitado em julgado em: 12/09/2005
17. Processo: TC 20943/026/00
Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria
Geral da Administração
Sentença publicada em: 20/08/2005
Transitado em julgado em: 23/09/2005
18. Processo: TC 2770/003/04
Beneficiário: Associação dos Moradores Proprietários do Jardim Panorama
Concessor: Prefeitura Municipal de Pedreira
Sentença publicada em: 22/09/2005
Transitado em julgado em: 07/10/2005
19. Processo: TC 8719/026/03
Beneficiário: Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Ituverava
Concessor: Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social –
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS
Sentença publicada em: 04/10/2005
Transitado em julgado em: 19/10/2005
20. Processo: TC 24271/026/04
Beneficiário: GRCES Império do Eldorado
Concessor: Prefeitura Municipal de Diadema
Sentença publicada em: 08/10/2005
Transitado em julgado em: 25/10/2005
21. Processo: TC 22116/026/02
Beneficiário: Liga Poaense das Escolas de Samba de Entidades Carnavalescas
Concessor: Prefeitura Municipal de Poá
Sentença publicada em: 22/10/2005
Transitado em julgado em: 08/11/2005
22. Processo: TC 1467/002/03
Beneficiário: Associação Itápolis Acadêmica
Concessor: Prefeitura Municipal de Itápolis
Sentença publicada em: 28/10/2005
Transitado em julgado em: 16/11/2005
23. Processo: TC 37996/026/02
Beneficiário: Liga Araçatubense de Futebol - LAF
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em: 11/11/2005
Transitado em julgado em: 28/11/2005
24. Processo: TC-15367/026/12
Beneficiário: Comunidade da Vila Favela Chic
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Coordenadoria de Esportes e Lazer
Sentença publicada em 15/6/2013
Transitado em Julgado 2/7/2013
25. Processo: TC-1665/003/09                                   
Beneficiário: Associação Assistencial Vó Chiquinha
Concessor: Prefeitura Municipal de Sumaré
Sentença publicada em 9/4/2014
Transitado em Julgado 24/4/2014
26. Processo: TC-1779/003/11
Beneficiário: Liga Atibaiense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Atibaia
Sentença publicada em 27/8/2014
Transitado em Julgado em 11/9/2014
27. Processo: TC 82/010/03
Beneficiário: Associação dos Moradores e Amigos do Distrito de Ártemis - AMADA
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em: 20/12/2005
Transitado em julgado em: 23/01/2006
TC 30211/026/06 – ação de revisão – não conhecida – doe de 19/07/2007
Transitado em Julgado em 03/08/2007
TC-3221/026/08 – Ação de Revisão – não recebida - DOE de 28/5/2009
Transitado em Julgado em: 15/6/2009
28. Processo: TC 28711/026/06
Beneficiário: Associação Desportiva Dragões de Vila São Rafael
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 06/10/2007
Transitado em Julgado em 23/10/2007
29. Processo: TC 16767/026/03
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Iporanga
Concessor: Prefeitura Municipal Iporanga
Sentença publicada em: 11/01/2006
Transitado em julgado em: 26/01/2006
30. Processo: TC 1599/001/04
Beneficiário: Associação dos Estudantes de Panorama
Concessor: Prefeitura Municipal de Panorama
Sentença publicada em: 25/01/2006
Transitado em julgado em: 09/02/2006
TC 1772/005/06 – ação de revisão – não conhecida – doe 30/11/07
31. Processo: TC 3420/006/00
Beneficiário: Serviço de Promoção Social - SEPROS
Concessor: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Sentença publicada em: 28/01/2006
Transitado em julgado em: 14/02/2006
TC 115/006/07 – ação de revisão – não conhecida – doe 11/10/2007
Pedido de Reconsideração – doe de 30/05/2008
Transitado em Julgado em 06/06/2008
32. Processo: TC 20921/026/04
Beneficiário: Sociedade Evangélica de Assistência e Promoção Social - SEAPS
Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Sentença publicada em: 31/01/2006
Transitado em julgado em: 15/02/2006
33. Processo: TC 2880/010/01
Beneficiário: Liga Independente das Escolas de Samba de Piracicaba
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em: 04/02/2006
Transitado em julgado em: 21/03/2006
34. Processo: TC 3596/006/00
Beneficiário: Associação de Beneficência e Desenvolvimento Social de Barrinha
Concessor: Prefeitura Municipal de Barrinha
Sentença publicada em: 27/08/2003
Recurso Ordinário provido parcial decisão publicada em:10/02/2006
Transitado em julgado em 17/02/2006
35. Processo: TC 1040/001/05
Beneficiário: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Sentença publicada em: 11/02/2006
Transitado em julgado em 02/03/2006
Pedido de Reconsideração – indeferido in limine – doe de 18/05/2006
36. Processo: TC 1885/006/03
Beneficiário: Associação Beneficência e Desenvolvimento Social de Barrinha
Concessor: Prefeitura Municipal de Barrinha
Sentença publicada em 24/08/2005
Decisão do recurso ordinário negado provimento publicada em: 18/02/2006
Transitado em julgado em 02/03/2006
37. Processo: TC 19436/026/05
Beneficiário: MCG Com. E Serviços Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 24/02/2006
Transitado em julgado em 16/03/2006
38. Processo: TC 39560/026/02
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Acadêmicos do Zulu
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 25/02/2006
Transitado em julgado em 17/03/2006
39. Processo: 2457/008/04
Beneficiário: Conselho de Segurança de Bairro – CONSEB
Concessor: Prefeitura Municipal de Olímpia
Sentença republicada em 26/05/2006
Recurso Ordinário – provido parcial – doe 08/05/2007
Transitado em Julgado em 14/05/2007
40. Processo: TC 1592/010/98
Beneficiário: Patrulha Mirim de Pirassununga
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Sentença publicada em 01/10/2004
Ação de Rescisão TC 11824/026/05 - não conhecida decisão publicada em 24/02/2006
Transitado em julgado em 16/03/2006
41. Processo: TC 1595/008/03
Beneficiário: Olímpia Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Olímpia
Sentença publicada em 03/03/2006
Transitado em Julgado em 20/03/2006
42. Processo: TC 2121/002/02
Beneficiário: Associação Atlética Paulicéia
Concessor: Prefeitura Municipal de Jaú
Sentença publicada em 11/03/2006
Transitado em Julgado em 28/03/2006
43. Processo: TC 17071/026/06
Beneficiário: Escola de Samba Unidos da Ilha
Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Sentença publicada em 06/12/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 26/11/2008
Transitado em Julgado em 1/12/2008
TC 5567/026/09 – ação de revisão – não conhecida – doe 03/03/2010
44. Processo: TC 1646/011/02
Beneficiário: Centro Comunitário de Rubinéia
Concessor: Prefeitura Municipal de Rubinéia
Sentença publicada em 21/03/2006
Transitado em Julgado em 05/04/2006
45. Processo: TC 902/010/05
Beneficiário: Fran TT Training Center Comércio de Artigos Esportivos Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 11/03/2006
Transitado em Julgado em 28/03/2006
46. Processo: 1625/010/04
Beneficiário: Associação Proerd Construindo o Futuro
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibaté
Sentença publicada em 23/03/2006
Transitado em Julgado em 07/04/2006
47. Processo: TC 2508/009/04
Beneficiário: Super Telhas Galvanizadas Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Piedade
Sentença publicada em 24/03/2006
Transitado em Julgado em 10/04/2006
48. Processo: TC 35284/026/02
Beneficiário: Sociedade Recreativa Escola de Samba “Águia de Ouro”
Concessor: Prefeitura Municipal de Mongaguá
Sentença publicada em 05/04/2006
Transitado em Julgado em 20/04/2006
49. Processo: TC 19449/026/05
Beneficiário: Regina Ângelo Depiro Stocco
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 20/04/2006
Transitado em Julgado em 08/05/2006
50. Processo: TC 83/003/06
Beneficiário: Associação Adolescente Hoje, Homem Amanhã
Concessor: Prefeitura Municipal de Monte Mor
Sentença publicada em 21/04/2006
Transitado em Julgado em 09/05/2006
51. Processo: TC 30795/026/01
Beneficiário: Associação Atlética Report
Concessor: Prefeitura Municipal de Suzano
Sentença publicada em 22/10/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 27/03/2007
Transitado em Julgado em 02/04/2007
52. Processo: TC 19474/026/05
Beneficiário: Patrícia da Silva Firmino Ribeirão Preto - ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 28/04/2006
Transitado em Julgado em 16/05/2006
53. Processo: TC 1948/009/04
Beneficiário: APAE de Campina do Monte Alegre
Concessor: Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre
Sentença publicada em 28/04/2006
Transitado em Julgado em 16/05/2006
54. Processo: TC 1866/004/00
Beneficiário: Tupã Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Tupã
Sentença publicada em 16/10/2003
Recurso Ordinário provido cancelando só a multa DOE 02/10/2004
Transitado em julgado em 19/10/2004
Nova aplicação de multa DOE 02/09/2005
Recurso Ordinário cancelando a multa DOE 11/04/2006
Transitado em Julgado em 17/04/2006
55. Processo: TC 38031/026/99
Beneficiário: Associação Atlética Report
Concessor: Prefeitura Municipal de Suzano
Sentença publicada em 14/06/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 15/12/2005
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 19/04/2006
Transitado em Julgado em 24/04/2006
56. Processo: TC 32556/026/05
Beneficiário: Associação de Corredores de Rua de Jacareí
Concessor: Prefeitura Municipal de Jacareí
Sentença publicada em 12/08/2006
Transitado em Julgado em 29/08/06
57. Processo: TC 2451/008/04
Beneficiário: Olímpia Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Olímpia
Sentença publicada em 28/04/2006
Republicada no DOE de 31/05/2006
Transitado em Julgado em 19/06/06
Recurso Ordinário – indeferido – intempestivo – doe de 30/08/2006
58. Processo: TC 1469/010/05
Beneficiário: Rotary Clube de Iracemápolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Iracemápolis
Sentença publicada em 11/05/2006
Transitado em Julgado em 26/05/2006
59. Processo: TC 2418/003/03
Beneficiário: AEUS – Associação dos Estudantes Universitários e Secundários de Mogi Guaçu
Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Sentença publicada em 05/05/2006
Transitado em Julgado em 22/05/2006
60. Processo: TC 2403/003/03
Beneficiário: Associação de Mulheres Guaçuanas
Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Sentença publicada em 04/05/2006
Transitado em Julgado em 19/05/2006
61. Processo: TC 1103/002/05
Beneficiário: Centro de Promoção Social de Barra Bonita
Concessor: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Sentença publicada em 14/10/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 22/06/2006
Transitado em Julgado em 27/06/2006
62. Processo: TC 2490/006/05
Beneficiário: Associação de Beneficência e Desenvolvimento Social de Barrinha
Concessor: Prefeitura Municipal de Barrinha
Sentença publicada em 16/05/2006
Transitado em Julgado em 31/05/2006
63. Processo: TC-34520/026/07
Beneficiário: Liga Municipal Ferrazense de Futebol de Salão
Concessor: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Sentença publicada em 17/7/2012
Transitado em Julgado em 1º/8/2012
64. Processo: TC 3238/005/01
Beneficiário: Associação dos Usuários do Centro Comunitário e Promoção Social de Caiuá
Concessor: Prefeitura Municipal de Caiuá
Sentença publicada em 30/08/2006
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 28/08/2007
Transitado em Julgado em 03/09/2007
65. Processo: TC 1374/001/01
Beneficiário: Serviço de Obras Sociais de Andradina
Concessor: Prefeitura Municipal de Andradina
Sentença publicada em 02/08/2006
Transitado em Julgado em 17/08/2006
66. Processo: TC 34685/026/05
Beneficiário: CEAVI Centro Educacional Água Viva
Concessor: Prefeitura Municipal de Santos
Sentença publicada em 27/06/2006
Transitado em Julgado em 12/07/2006
67. Processo: TC-121/010/12
Beneficiário: Serviço de Obras Sociais – S.O.S.
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Sentença publicada em 7/2/2015
Transitado em Julgado em 24/2/2015
68. Processo: TC 2266/001/02
Beneficiário: Santa Casa e Maternidade de Panorama
Concessor: Prefeitura Municipal de Panorama
Sentença publicada em 12/07/2006
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 13/02/2007
Transitado em Julgado em 22/02/2007
Recurso Ordinário – indeferido in limine – DOE de 28/03/2007
Aplicação de Multa – doe de 19/03/2008
69. Processo: TC 32557/026/05
Beneficiário: Sociedade Amigos do Bairro Nossa Senhora Aparecida
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 31/05/2008
Transitado em Julgado em 17/06/2008
70. Processo: TC 28715/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores da Cidade Satélite
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 22/05/2007
Transitado em Julgado em 06/06/2007
71. Processo: TC 2782/003/04
Beneficiário: Associação dos Moradores Proprietários do Bairro Jardim Andrade
Concessor: Prefeitura Municipal de Pedreira
Sentença publicada em 24/06/2006
Transitado em Julgado em 11/07/2006
72. Processo: TC 90/010/03
Beneficiário: União Dois Córregos Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 29/06/2006
Transitado em Julgado em 14/07/2006
Recurso Ordinário indeferido in limine – doe 12/10/2006
Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe 24/01/2008
73. Processo: TC 21035/026/04
Beneficiário: Associação dos Artistas de Rua
Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri
Sentença publicada em 08/06/2005
Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe 07/07/2005
Transitado em Julgado em 12/07/2005
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE 07/06/2006
Transitado em Julgado em 12/06/2006
74. Processo: TC 2175/001/04
Beneficiário: Fundação dos Servidores Públicos Municipais de Andradina - FUNSEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Andradina
Sentença publicada em 04/08/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 16/05/2006
Transitado em Julgado em 22/05/2006
Recurso Ordinário – indeferido in limine - DOE 22/06/2006
75. Processo: TC 2944/003/04
Beneficiário: Expambox Indústria de Mobiliário Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Sentença publicada em 24/11/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 19/05/2006
Transitado em Julgado em 26/05/2006
Recurso Ordinário – indeferido in limine – DOE 23/06/2006
76. Processo: TC 2701/002/04
Beneficiário: Conselho Municipal de Turismo de Torrinha - COMTUR
Concessor: Prefeitura Municipal de Torrinha
Sentença publicada em 04/07/2006
Transitado em Julgado em 26/07/2006
77. Processo: TC 1797/007/03
Beneficiário: Associação Atlética Caçapavense
Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava
Sentença publicada em 21/10/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 18/07/2006
Transitado em Julgado em 31/07/2006
78. Processo: TC 5483/026/06
Beneficiário: H.S. do Amaral Artigos Ortopédicos
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 06/07/2006
Transitado em Julgado em 28/07/2006
79. Processo: TC 3014/003/02
Beneficiário: Expambox Indústria de Mobiliário Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Arthur Nogueira
Sentença publicada em 06/10/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 07/07/2006
Transitado em Julgado em 14/07/2006
80. Processo: TC-2761/006/00
Beneficiário: União Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Sentença publicada em 28/11/2002
TC-1279/006/04 – Revisão de Julgado – não conhecido – DOE 01/12/2005
Transitado em Julgado em 16/12/2005
81. Processo: TC 30236/026/05
Beneficiário: APM da Escola Municipal Luis Carlos Matiel Pires - EFEI
Concessor: Prefeitura Municipal de Mirassol
Sentença publicada em 28/07/2006
Transitada em Julgado em 14/08/2006
Aplicação de multa – doe de 30/08/2008
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 11/11/2009
Transitado em Julgado em 16/11/2009
82. Processo: TC 17055/026/01
Beneficiário: GRES Unidos da Ituana
Concessor: Prefeitura da Estância Turística de Itu
Sentença publicada em 26/03/2004
Transitado em Julgado em 12/04/2004
Aplicação de multa – doe de 24/12/2004
Transitado em julgado em 26/01/2005
Ação de Revisão – cancelamento da multa – doe de 07/07/2006
Transitado em julgado em 31/07/2006
83. Processo: TC 1828/003/03
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Zona Norte
Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Sentença publicada em 02/08/2006
Transitado em Julgado em 17/08/06
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 08/10/2008
Transitado em Julgado em 13/10/2008
84. Processo: TC 30673/026/01
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Iporanga
Concessor: Prefeitura Municipal de Iporanga
Sentença publicada em 09/08/2006
Transitado em Julgado em 24/08/06
85. Processo: TC 2176/001/04
Beneficiário: Grupo “Novi” de Apoio e Prevenção à AIDS
Concessor: Prefeitura Municipal de Andradina
Sentença publicada em 22/08/2006
Transitado em Julgado em 06/09/06
86. Processo: TC-867/014/12
Beneficiário: Sociedade Amigos de Natividade da Serra
Concessor: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Sentença publicada em 13/3/2014
Transitado em Julgado em 28/3/2014
87. Processo: TC 900/010/05
Beneficiário: Tupi Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 10/08/2006
Transitado em Julgado em 25/08/06
88. Processo: TC 901/010/05
Beneficiário: Motivação Academia Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 08/08/2006
Transitado em Julgado em 23/08/06
89. Processo: TC 34303/026/01
Beneficiário: Instituto de Orientação Educacional “Pio XII”
Concessor: Prefeitura Municipal de Santos
Sentença publicada em 10/05/2007
Transitado em Julgado em 29/05/07
90. Processo: TC 1701/003/03
Beneficiário: Expambox – Indústria de Mobiliário Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Sentença publicada em 16/03/2005
TC 1049/003/05 – ação de revisão – não conhecida – DOE de 29/08/2006
Transitado em Julgado em 13/09/06
91. Processo: TC 2288/001/02
Beneficiário: Associação dos Corredores Reunidos da Regiãode Andradina
Concessor: Prefeitura Municipal de Andradina
Sentença publicada em 02/02/2005
Transitado em Julgado em 17/02/2005
Aplicação de multa – DOE 21/02/2006
Recurso Ordinário da multa – negado provimento – DOE de 31/08/2006
Transitado em julgado em 05/09/06
92. Processo: TC 2852/006/01
Beneficiário: Associação de Beneficência e Desenvolvimento Social de Barrinha
Concessor: Prefeitura Municipal de Barrinha
Sentença publicada em 22/09/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/08/2006
Transitado em Julgado em 05/09/06
93. Processo: TC 19479/026/05
Beneficiário: Fernanda de Cássia Caldonha ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 18/08/2006
Transitado em Julgado em 04/09/2006
94. Processo: TC 2106/005/03
Beneficiário: Pelcrust Ind. E Comércio de Couros Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Tarabaí
Agravo provido – primeira decisão anulada – doe de
01/06/2005
Sentença publicada em 18/06/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 22/09/2006
Transitado em Julgado em 29/09/2006
95. Processo: TC 1808/002/05
Beneficiário: Associação Esportiva Nacional Padre Augusto
Sani
Concessor: Prefeitura Municipal de Jaú
Sentença publicada em 05/09/2006
Transitado em Julgado em 20/09/2006
96. Processo: TC 5468/026/06
Beneficiário: Marcel Alexandre Scarpino ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 07/09/2006
Transitado em Julgado em 22/09/2006
97. Processo: TC 90/010/03
Beneficiário: União dois Córregos Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 13/12/2003
Aplicação de multa – doe 29/06/2006
Transitado em Julgado em 14/07/2006
Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe 12/09/2006
98. Processo: TC 2275/003/05
Beneficiário: Instituto Theodoro Ratisbone
Concessor: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul
Sentença publicada em 29/09/2006
Transitado em Julgado em 19/10/2006
TC- 2640/003/11 – Ação de Revisão – indeferida “in limine” – DOE de 1º/11/2011
99. Processo: TC 1854/005/00
Beneficiário: Quatá Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Quatá
Sentença publicada em 22/08/2007
Transitado em Julgado em 06/09/2007
100. Processo: TC 3029/003/05
Beneficiário: Grêmio Recreativo Império do Castelo
Concessor: Prefeitura Municipal de Amparo
Sentença publicada em 10/10/2006
Transitado em Julgado em 25/10/2006
101. Processo: TC 30502/026/99
Beneficiário: Uniban – Universidade Bandeirante de São
Paulo
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 15/07/2004
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 31/10/2006
Transitado em Julgado em 06/11/2006
102. Processo: TC 1829/003/03
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da
Zona Norte
Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Sentença publicada em 01/12/2005
Recurso Ordinário – provido parcial – doe de 25/10/2006
Transitado em Julgado em 30/10/2006
103. Processo: TC 19465/026/05
Beneficiário: Celly Marcel Confecções Ltda. ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 19/10/2006
Transitado em Julgado em 06/11/2006
104. Processo: TC 17417/026/05
Beneficiário: Lar dos Pequeninos e Creche Recanto Shalon
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 11/10/2006
Transitado em Julgado em 30/10/2006
Recurso Ordinário – não conhecido – doe 07/08/2008
Transitado em Julgado em 12/08/2008
105. Processo: TC 5418/026/06
Beneficiário: Bonacar Comércio de Veículos Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 10/10/2006
Transitado em Julgado em 30/10/2006
106. Processo: TC 2618/003/04
Beneficiário: AEUS Associação dos Universitários e
Secundários de Mogi Guaçu
Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Sentença publicada em 26/08/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 19/05/2006
Transitado em Julgado em 26/05/2006
107. Processo: TC 2401/006/00
Beneficiário: Associação Fraternidade e Amor - AFA
Concessor: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Sentença publicada em 27/11/2001
Recurso Ordinário – indeferido – doe de 26/02/2002
Recurso Ordinário – provido parcial – 07/09/2006
Transitado em Julgado em 25/09/2006
108. Processo: TC 1291/011/02
Beneficiário: Arabá Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 24/11/2004
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 10/11/2006
Transitado em Julgado em 17/11/2006
Pedido de Reexame – indeferido in limine – doe 24/02/2007
109. Processo: TC 35285/026/02
Beneficiário: Centro Comunitário de Mongaguá
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Mongaguá
Sentença publicada em 25/06/2005
Recurso Ordinário – não conhecido – doe 02/12/2006
Transitado em Julgado em 11/12/2006
Agravo – indeferido in limine – doe de 23/01/2007
TC 24640/026/07 – revisão – não conhecer – doe 07/08/2008
Transitado em Julgado em 22/08/2008
110. Processo: TC 19450/026/05
Beneficiário: Rolandi & Lima Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 06/10/2007
Transitado em Julgado em 23/10/2007
111. Processo: TC 2243/003/03
Beneficiário: Grêmio Educacional Aconchego
Concessor: Prefeitura Municipal de Amparo
Sentença republicada em 07/09/2007
Transitado em Julgado em 25/09/2007
112. Processo: TC 37716/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores dos Jardins Camargo e Adjacências
Concessor: Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS
Sentença publicada em 15/12/2006
Transitado em Julgado em 15/01/2007
113. Processo: TC 28712/026/06
Beneficiário: Associação Amigos do Parque São Miguel e Vilas Reunidas
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 05/04/2007
Transitado em Julgado em 24/04/2007
114. Processo: TC 19452/026/05
Beneficiário: Nogueira Capato Comercial Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 02/12/2006
Transitado em Julgado em 19/12/2006
115. Processo: TC 2732/002/04
Beneficiário: Rotary Clube de Jahu - Centro
Concessor: Prefeitura Municipal de Jaú
Sentença publicada em 15/12/2006
Transitado em Julgado em 15/01/2007
116. Processo: TC 4876/026/06
Beneficiário: Liga Sanroquense das Escolas de Samba - Lisanes
Concessor: Prefeitura Municipal de São Roque
Sentença publicada em 18/11/2006
Transitado em Julgado em 05/12/2006
117. Processo: TC 22778/026/05
Beneficiário: Creche Nossa Senhora de Aparecida
Concessor: Prefeitura Municipal de Conchal
Sentença publicada em 02/12/2006
Transitado em Julgado em 19/12/2006
118. Processo: TC-39866/026/06    
Beneficiário: Instituto Gestor do Hospital Internacional dos Estivadores de Santos -IGHIES
Concessor: Secretaria de Estado da saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde – Direção Regional de Saúde XIX  
Sentença publicada em 13/04/2012
Transitado em Julgado em 02/05/2012
119. Processo: TC 1208/010/06
Beneficiário: Escola de Samba Grêmio Recreativo Perola Negra
Concessor: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Sentença publicada em 18/10/2007
Transitado em Julgado em 05/11/2007
120. Processo: TC 1477/004/05
Beneficiário: Associação Alfa & Omega – Garça
Concessor: Prefeitura Municipal de Chavantes
Sentença publicada em 12/10/2007
Transitado em Julgado em 30/10/2007
121. Processo: TC 37695/026/06
Beneficiário: L.A. Freitas Comércio de Roupas e Copiadora Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 13/02/2007
Transitado em Julgado em 05/03/2007
122. Processo: TC 32558/026/05
Beneficiário: Casa de Recuperação de Vidas de Araçatuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 16/02/2007
Transitado em Julgado em 08/03/2007
123. Processo: TC-39708/026/06
Beneficiária: HR Dobras de Tubos e Conexões Ltda. - ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 11/8/2009
Transitado em Julgado em 26/8/2009
124. Processo: TC 20197/026/04
Beneficiário: Lar Escola Bela Vista
Concessor: Divisão Regional de Assistência e
Desenvolvimento Social – DRADS – São Paulo
Sentença publicada em 17/08/2007
Transitado em Julgado em 03/09/2007
125. Processo: TC 39110/026/07
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo
Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 01/11/2008
Transitado em Julgado em 18/11/2008
126. Processo: TC 3422/003/04
Beneficiário: Escola de Samba Águias Negras
Concessor: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Sentença publicada em 03/08/2006
Recurso Ordinário provido parcial – DOE 28/03/2007
Transitado em Julgado em 02/04/2007
127. Processo: TC 27475/026/04
Beneficiário: Associação Musical Banda Sinfônica de São José do Rio Preto
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 27/03/2007
Transitado em Julgado em 11/04/2007
128. Processo: TC 918/007/06
Beneficiário: Sociedade Desportiva Lobatense
Concessor: Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato
Sentença publicada em 1º/08/2008
Transitado em Julgado em 19/08/2008
129. Processo: TC 1058/001/05
Beneficiário: Fundação dos Servidores Públicos Municipais
de Andradina
Concessor: Prefeitura Municipal de Andradina
Sentença publicada em 17/03/2007
Transitado em Julgado em 03/04/2007
130. Processo: TC 1956/006/05
Beneficiário: Associação Patrocinense de Assistência Social - APAS
Concessor: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista
Sentença publicada em 17/05/2007
Transitado em Julgado em 01/06/2007
TC 1230/006/07 – ação de revisão – indeferida – doe 29/01/2008
Transitado em Julgado em 07/02/2008
131. Processo: TC-1933/003/07
Beneficiário: OCA Organização Cultural Artística
Concessor: Prefeitura Municipal de Hortolândia
Sentença publicada no DOE de 04/03/2010
Transitado em Julgado em 19/03/2010
132. Processo: TC 2743/003/05
Beneficiário: Expambox Indústria de Mobiliário Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Sentença publicada em 31/03/2007
Transitado em Julgado em 17/04/2007
133. Processo: TC 26873/026/06
Beneficiário: Associação Padre Renaldo Cruz
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 30/06/2007
Transitado em Julgado em 17/07/2007
134. Processo: TC 2255/005/05
Beneficiário: Comunidade Kolping de Pedrinhas Paulista
Concessor: Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista
Sentença publicada em 19/04/2007
Transitado em Julgado em 07/05/2007
TC 28235/026/07 – ação de revisão – não conhecida – doe de
20/09/2008
135. Processo: TC 3027/003/05
Beneficiário: Grêmio Recreativo Império do Castelo
Concessor: Prefeitura Municipal de Amparo
Sentença publicada em 28/04/2007
Transitado em Julgado em 17/05/2007
136. Processo: TC 800484/147/97
Beneficiário: GRES Unidos do Rebouças e GRES Estrela de Ouro
Concessor: Prefeitura Municipal de Lins
Sentença publicada em 28/04/2007
Transitado em Julgado em 17/05/2007
137. Processo: TC 1288/001/04
Beneficiário: Instituto Educacional Polícia Mirim de Castilho
Concessor: Prefeitura Municipal de Castilho
Sentença publicada em 26/04/2007
Transitado em Julgado em 14/05/2007
138. Processo: TC 18665/026/05
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Iporanga
Concessor: Prefeitura Municipal de Iporanga
Sentença publicada em 28/04/2007
Transitado em Julgado em 17/05/2007
139. Processo: TC 2248/002/99
Beneficiário: Victória “Vive Cristo” Trabalho Organizado de
Recuperação e Instituição Assistencial
Concessor: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Sentença publicada em 27/03/2004
Transitado em Julgado em 13/04/2004
Cumprimento da decisão – despacho publicado no DOE
01/06/2007
140. Processo: TC 28714/026/06
Beneficiário: Associação Pró Moradia Nosso Lar Nosso Teto
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 31/05/2007
Transitado em Julgado em 18/06/2007
141. Processo: TC 35645/026/06
Beneficiário: Sociedade Amigos do Bairro Jardim Elizabete e
Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 15/05/2007
Transitado em Julgado em 30/05/2007
TC 42586/026/07 – revisão – não recebida – doe 29/05/2009
142. Processo: TC 35575/026/05
Beneficiário: LARESCOBE – Lar Escola São Benedito Casa de
Assistência Social e Promoção Humana
Concessor: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Sentença publicada em 01/06/2007
Transitado em Julgado em 19/06/2007
143. Processo: TC 1104/008/05
Beneficiário: Associação Atlética Ponte Preta
Concessor: Prefeitura Municipal de Cajobi
Sentença publicada em 30/05/2007
Transitado em Julgado em 14/06/2007
TC 15275/026/08 – ação de revisão – não conhecida – doe
28/02/2009
144. Processo: TC 32559/026/05
Beneficiário: Liga Araçatubense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 01/06/2007
Transitado em Julgado em 18/06/2007
145. Processo: TC 22364/026/05
Beneficiário: ONG Nascer – Núcleo de Atendimento Sócio
Comunitário e Educação
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 20/06/2007
Transitado em Julgado em 05/07/2007
146. Processo: TC 2726/002/04
Beneficiário: Ájax Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Jahu
Sentença publicada em 18/05/2007
Transitado em Julgado em 04/06/2007
147. Processo: TC 26865/026/06
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 24/07/2007
Transitado em Julgado em 08/08/2007
148. Processo: TC 37696/026/06
Beneficiário: Marcel Alexandre Scarpino Informática - ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 24/10/2007
Transitado em Julgado em 08/11/2007
149. Processo: TC 26871/026/06
Beneficiário: Associação Mamonas Eternamente em Prol da Criança e do Adolescente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 03/10/2007
Transitado em Julgado em 18/10/2007
150. Processo: TC 26862/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal aos Jovens Adultos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 03/10/2007
Transitado em Julgado em 18/10/2007
151. Processo: TC 3087/003/05
Beneficiário: Sociedade Amigos do Zoológico
Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
Sentença publicada em 11/08/2006
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 06/12/2007
Transitado em Julgado em 11/12/2007
152. Processo: TC 1792/003/07
Beneficiário: Centro de Recuperação “Desafio Jovem Ebenezer”
Concessor: Prefeitura Municipal de Cosmópolis
Sentença publicada em 23/11/2007
Transitado em Julgado em 10/12/2007
153. Processo: TC 2397/002/05
Beneficiário: Oeste Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapólis
Sentença publicada em 08/11/2007
Transitado em Julgado em 23/11/2007
154. Processo: TC 805/009/04
Beneficiário: Associação dos Moradores do Bairro Tigres
Concessor: Prefeitura Municipal de Guapiara
Sentença publicada em 07/11/2007
Transitado em Julgado em 22/11/2007
155. Processo: TC 1664/009/05
Beneficiário: APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Concessor: Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre
Sentença publicada em 07/11/2007
Transitado em Julgado em 22/11/2007
156. Processo: TC 1807/007/05
Beneficiário: Sociedade Desportiva Lobatense
Concessor: Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato
Sentença publicada em 19/12/2007
Transitado em Julgado em 17/01/2008
157. Processo: TC 34146/026/05
Beneficiário: Associação Riopretense de Deficientes Físicos - ADERF
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 07/11/2007
Transitado em Julgado em 22/11/2007
158. Processo: TC 25268/026/03
Beneficiário: GRC Escola de Samba Primeira do Centro
Concessor: Prefeitura Municipal de Diadema
Sentença publicada em 25/07/2007
Transitado em Julgado em 09/08/2007
159. Processo: TC-39962/026/11
Beneficiário: Associação Comunitária Atingindo Metas de Vida
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude antiga Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
Sentença publicada em 12/7/14
Transitado em Julgado em 29/7/2014
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 20/3/2015
160. Processo: TC 1803/010/05
Beneficiário: Societá Fratellanza Italiana Di Descalvado
Concessor: Prefeitura Municipal de Descalvado
Sentença publicada em 16/02/2007
Recurso Ordinário – negado provimento - doe 15/03/2008
Transitado em Julgado em 24/03/2008
161. Processo: TC 37694/026/06
Beneficiário: Luciana Boareto Biazibetti Academia S/C Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 19/01/2008
Transitado em Julgado em 06/02/2008
162. Processo: TC-1035/014/12
Beneficiário: APM da EMEI Thereza dos Santos - Tia Tereza
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba
Sentença publicada em 31/7/2013
Transitado em Julgado em 15/8/2013
163. Processo: TC 26859/026/06
Beneficiário: Associação Cultural Bloco Carnavalesco Unidos
de Padre Bento
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 05/03/2008
Transitado em Julgado em 24/03/2008
164. Processo: TC-1040/011/07
Beneficiário: Clube Amigos do Futsal de Santa Fé do Sul - CAFUSA
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul - SAAE
Sentença publicada em 12/8/2010
Transitado em Julgado em 12/9/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 1º/9/2011
165. Processo: TC-998/006/08
Beneficiário: Grêmio Desportivo Brasileiro de Sertãozinho
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 20/1/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/5/2010
Transitado em Julgado em 17/5/2010
166. Processo: TC 1074/006/04
Beneficiário: Guarda Mirim de Jardinópolis
atual Centro de Atendimento à Juventude CAJU
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 09/05/2006
Recurso Ordinário não conhecido – doe 30/04/2008
Transitado em Julgado em 09/05/2008
167. Processo: TC 27476/026/04
Beneficiário: Associação Riopretense de Deficientes Físicos - ARDEF
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 17/04/2008
Transitado em Julgado em 05/05/2008
168. Processo: TC 17070/026/06
Beneficiário: Escola de Samba Alvorada
Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Sentença publicada em 19/12/2007
Recurso Ordinário – provido parcial – doe 10/05/08
Transitado em Julgado em 19/05/2008
TC-318/012/08 – Ação de Revisão – não conhecida – DOE de 4/7/2009
169. Processo: TC 1537/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba
Unidos do João Aranha
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 15/04/2008
Transitado em Julgado em 30/04/2008
170. Processo: TC 39868/026/06
Beneficiário: Instituto Gestor do Hospital Internacional
dos Estivadores de Santos
Concessor: Secretaria de Estado de saúde – Coordenadoria de
Regiões da Saúde
Sentença publicada em 16/02/2008
Transitado em Julgado em 04/03/2008
171. Processo: TC 36144/026/06
Beneficiário: Sociedade Amigos do Bairro do Caíque
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 29/05/2008
Transitado em Julgado em 13/06/2008
172. Processo: TC 35928/026/06
Beneficiário: Sociedade Amigos de Bairro do Jardim
Elizabete e Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 20/05/2008
Transitado em Julgado em 04/06/2008
173. Processo: TC 2703/005/06
Beneficiário: Associação de Usuários do Centro Comunitário
Promoção Social Caiuá
Concessor: Prefeitura Municipal de Caiuá
Sentença publicada em 31/05/2008
Transitado em Julgado em 17/06/2008
TC 2194/005/08 – ação de revisão – não conhecida – DOE de
25/02/2010
174. Processo: TC 39869/026/06
Beneficiário: Instituto Gestor do Hospital Internacional
dos Estivadores de Santos
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de
Regiões de Saúde
Sentença publicada em 20/05/2008
Transitado em Julgado em 04/06/2008
175. Processo: TC 18102/026/06
Beneficiário: Escola de Samba Primavera
Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Sentença publicada em 07/06/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 02/07/2008
Transitado em Julgado em 07/07/2008
176. Processo: TC 2221/011/07
Beneficiário: Associação Comunitária Amigos de Ouroeste
Concessor: Prefeitura municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 27/06/2008
Transitado em Julgado em 14/07/2008
177. Processo: TC 1266/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Fiel Atibaia
Concessor: Prefeitura Municipal de Atibaia
Sentença publicada em 25/06/2008
Transitado em Julgado em 10/07/2008
178. Processo: TC 26865/026/05
Beneficiário: Associação dos Artistas de Rua
Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri
Sentença publicada em 10/06/2008
Transitada em Julgado em 25/06/2008
179. Processo: TC 32219/026/06
Beneficiário: AAMI – Associação de Amparo ao Menor de
Itaquá
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 03/10/2007
TC 43245/026/07 – reconsideração – indeferido in limine –
doe de 31/01/08
Suspensão provisória da pena – doe 01/05/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 20/03/2009
Transitado em Julgado em 27/03/2009
180. Processo: TC 9635/026/01
Beneficiário: Grupo Espírita Para Amar
Concessor: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social – DRADS/GSP/Santo André
Sentença publicada em 26/05/2004
Transitada em Julgado em 14/06/2004
TC 32949/026/05 – revisão – não conhecida – doe 30/01/2008
Transitada em Julgado em 15/02/2008
181. Processo: TC 1472/005/02
Beneficiário: Esporte Clube Paraguaçuense
Concessor: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista
Sentença publicada em 07/03/2007
Transitada em Julgado em 22/03/2007
Aplicação de multa ao Prefeito – doe 14/08/2007
Recurso provido só cancelando a multa – doe 30/08/2008
Transitado em Julgado em 08/09/2008
182. Processo: TC 1882/004/07
Beneficiário: Centro de Restauração e Reintegração de
Adolescentes - CERRAD
Concessor: Prefeitura Municipal de Salto Grande
Sentença publicada em 13/08/2008
Transitada em Julgado em 28/08/2008
183. Processo: TC 1374/006/05
Beneficiário: Guarda Mirim de Jardinópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 13/08/2008
Transitada em Julgado em 28/08/2008
184. Processo: TC 26863/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal
aos Jovens e Adultos - Coruja
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 20/08/2008
Transitada em Julgado em 04/09/2008
185. Processo: TC 1533/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural
Escola de Samba Mocidade
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulinia
Sentença publicada em 1º/08/2008
Transitado em Julgado em 18/08/2008
186. Processo: TC 3492/003/06
Beneficiário: Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos –
Casa de Saúde Dr. Domingos de Anastácio
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento
Regional de Saúde de Campinas – Dr. Leôncio de Souza
Queiroz
Sentença publicada em 17/09/2008
Transitado em Julgado em 02/10/2008
187. Processo: TC 6774/026/07
Beneficiário: Santa Casa de Campos do Jordão – Hospital Dr.
Adhemar de Barros
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões
Sentença publicada em 19/09/2008
Transitada em Julgado em 06/10/2008
188. Processo: TC 625/002/07
Beneficiário: Assistência Social Assembléia de Deus - ASAD
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibitinga
Sentença republicada em 30/09/2008
Transitada em Julgado em 15/10/2008
189. Processo: TC 2095/004/07
Beneficiário: Casa de Apoio de Nova Odessa
Concessor: Prefeitura Municipal de Chavantes
Sentença publicada em 22/10/2008
Transitado em Julgado em 06/11/2008
190. Processo: TC 909/007/05
Beneficiário: Associação Mantenedora do Aquário de Ilhabela
Concessor: Prefeitura Municipal de Ilhabela
Sentença publicada em 25/09/2007
Recurso Ordinário – provido parcial – doe 21/10/08
Transitado em Julgado em 29/10/2008
TC 369/007/09 - ação de revisão – não conhecida – doe 17/12/10
191. Processo: TC 26094/026/08
Beneficiário: Associação Cultural Comunitária de Cumbica - ACCC
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/10/2008
Transitado em Julgado em 04/11/2008
192. Processo: TC 26876/026/06
Beneficiário: Associação Mamonas Eternamente em Prol da
Criança e do Adolescente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 24/10/2008
Transitado em Julgado em 12/11/2008
193. Processo: TC 3112/005/04
Beneficiário: Associação dos Servidores Públicos Municipais de Lucélia
Concessor: Prefeitura Municipal de Lucélia
Sentença publicada em 10/11/2007
Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe de 19/01/2008
Transitado em Julgado em 28/01/2008
194. Processo: TC 1444/001/03
Beneficiário: Santa Casa e Maternidade de Panorama
Concessor: Prefeitura Municipal de Panorama
Sentença publicada em 05/05/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 11/07/2008
TC 25776/026/08 - recurso Ordinário – indeferido in limine – doe 19/08/2008
TC 31760/026/08 – agravo – não conhecido – doe 26/09/2008
Transitado em Julgado em 03/10/2008
195. Processo: TC 2226/005/06
Beneficiário: Liga Paraguaçuense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista
Sentença publicada em 12/09/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 24/03/2010
Transitada em Julgado em 29/03/2010
196. Processo: TC 1293/006/04
Beneficiário: Clube Peão de Boiadeiro de Miguelópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 02/04/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 26/08/2008
Transitado em Julgado em 01/09/2008
197. Processo: TC 875/007/05
Beneficiário: GRES Sociedade Independente do Areão
Concessor: Prefeitura Municipal de Taubaté
Sentença publicada em 15/08/2008
Transitado em Julgado em 01/09/2008
198. Processo: TC 29347/026/05
Beneficiário: Creche Berçário Santa Terezinha de Glicerio
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicerio
Sentença publicada em 13/12/2008
Transitado em Julgado em 13/01/2009
199. Processo: TC-38933/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF José Carlos Buzinaro
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 15/12/2010  
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 28/11/2012                    
Transitado em Julgado em 03/12/2012
200. Processo: TC 19461/026/05
Beneficiário: HR Dobras de Tubos e Conexões Ltda. ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 17/12/2008
Transitado em Julgado em 15/01/2009
201. Processo: TC 1827/005/03
Beneficiário: Quatá Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Quatá
Sentença publicada em 06/09/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 27/09/2008
TC 2201/005/08 - Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe de 05/11/2008
Agravo – negado provimento – doe de 12/12/2008
Reconsideração – indeferido in limine – doe de 16/01/2009
Transitado em Julgado em 23/01/2009
TC-1225/005/09 – Ação de Revisão – improcedente – DOE de 28/6/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 23/8/2011
202. Processo: TC 10850/026/07
Beneficiário: Sociedade Beneficente Casa de Saúde Doutor Domingos Anastacio
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões
Sentença publicada em 18/09/2008
Transitado em Julgado em 03/10/2008
203. Processo: TC 38349/026/06
Beneficiário: Associação dos Catadores de Material Reciclável
Concessor: Prefeitura Municipal de Santos
Sentença publicada em 30/09/2008
Transitada em Julgado em 15/10/2008
204. Processo: TC 22257/026/07
Beneficiário: Associação Sol da Justiça
Concessor: Prefeitura Municipal de Jandira
Sentença publicada em 22/01/2009
Transitado em Julgado em 06/02/2009
205. Processo: TC 1629/009/01
Beneficiário: Associação Century Academy Sport de Araçatuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 29/01/2009
Transitado em Julgado em 13/02/2009
206. Processo: TC 826/010/05
Beneficiário: Liga Independente das Escolas de Samba de
Piracicaba
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 30/01/2009
Transitado em Julgado em 16/02/2009
207. Processo: TC 26867/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 03/02/2009
Transitado em Julgado em 18/02/2009
208. Processo: TC-22417/026/08
Beneficiário: Liga de Futebol 7 Society e Esportes de Marília
Concessor: Prefeitura Municipal de Marília
Sentença publicada em 19/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/6/2011
Transitado em Julgado em 20/6/2011
209. Processo: TC 827/001/07
Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Sentença publicada em 04/02/2009
Transitado em Julgado em 19/02/2009
210. Processo: TC 26866/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 04/02/2009
Transitado em Julgado em 19/02/2009
211. Processo: TC 1639/002/05
Beneficiário: Assistência Social Assembléia de Deus
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibitinga
Sentença publicada em 04/02/2009
Transitado em Julgado em 19/02/2009
212. Processo: TC 13132/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores do Jardim Camargo e
Adjacências – Creche Jardim Camargo Novo
Concessor: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – Divisão Região de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS
Sentença publicada em 17/02/2009
Transitado em Julgado em 04/03/2009
213. Processo: TC 1065/010/06
Beneficiário: União dos Paratletas de São Carlos
Concessor: Prefeitura Municipal de São Carlos
Sentença publicada em 20/02/2009
Transitado em Julgado em 12/03/2009
214. Processo: TC 16082/026/06
Beneficiário: APAE de Campina do Monte Alegre
Concessor: Secretaria Estadual de Educação – Gabinete do Secretario e Assessorias
Sentença publicada em 28/02/2009
Transitado em Julgado em 17/03/2009
215. Processo: TC 2047/007/07
Beneficiário: Associação São João Batista
Concessor: Prefeitura Municipal de Cunha
Sentença publicada em 15/01/2009
Transitado em Julgado em 30/01/2009
216. Processo: TC 32221/026/06
Beneficiário: Creche Rosalina Flora de Camargo
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 06/01/2009
Transitado em Julgado em 21/01/2009
217. Processo: TC 42463/026/07
Beneficiário: Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Santos
Dumont, Jardim Bananal, Jardim Adelina e Jardim Munira
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 23/09/2008
Transitada em Julgado em 08/10/2008
218. Processo: TC 1560/007/06
Beneficiário: Organização Mundial de Educação Pré Escolar - OMEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Sentença publicada em 01/04/2009
Transitado em Julgado em 20/04/2009
219. Processo: TC 892/010/04
Beneficiário: Tupi Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 12/10/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 23/04/2009
Transitado em Julgado em 28/04/2009
220. Processo: TC-1355/011/08
Beneficiário: Ação Comunitária de Dolcinópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis
Sentença publicada no DOE de 05/03/2010
Transitado em Julgado em 22/3/2010
221. Processo: TC 1310/003/07
Beneficiário: Centro de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de Paulínia - CINDEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 12/07/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 06/05/09
Transitado em Julgado em 11/05/2009
222. Processo: TC 19379/026/08
Beneficiário: APM da EMEIF Dr. José Ermírio de Moraes Filho - Indaia
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 29/04/2009
Transitado em Julgado em 14/05/2009
223. Processo: TC 1084/010/05
Beneficiário: Associação Voluntária de Proteção Civil de São Carlos
Concessor: Prefeitura Municipal de São Carlos
Sentença publicada em 05/03/2009
Transitado em Julgado em 20/03/2009
224. Processo: TC 1657/002/05
Beneficiário: Santa Casa e Maternidade de Presidente Alves
Concessor: Prefeitura Municipal de Presidente Alves
Sentença publicada em 26/03/2009
Transitado em Julgado em 15/04/2009
225. Processo: TC 39867/026/06
Beneficiário: Instituto Gestor do Hospital Internacional dos Estivadores de Santos
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde
Sentença publicada em 15/04/2009
Transitado em Julgado em 04/05/2009
226. Processo: TC 2149/003/06
Beneficiário: Centro Cultural de Comunidades e Ciências,
Estrutural, Educacional e Esportivo Ouro Negro das Artes
Negras do Quilombo dos Palmares de Paulínia
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 06/05/2009
Transitado em Julgado em 21/05/2009
227. Processo: TC 800048/538/01
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural de Orlândia - GRECOL
Concessor: Prefeitura Municipal de Orlândia
Sentença publicada em 10/01/2009
Transitado em Julgado em 27/01/2009
228. Processo: TC 22132/026/07
Beneficiário: Associação Paulista de Educação Popular - APEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/04/2009
Transitado em Julgado em 07/05/2009
229. Processo: TC 34517/026/07
Beneficiário: CELSP Comunidade Luterana de São Paulo - ULBRA
Concessor: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Sentença publicada em 23/05/2009
Transitado em Julgado em 09/06/2009
230. Processo: TC 490/002/09
Beneficiário: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dois Córregos
Concessor: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
Sentença publicada em 14/10/2010
Transitado em Julgado em 29/10/2010
231. Processo: TC 1532/007/06
Beneficiário: Lar Monsenhor Fillipo
Concessor: Prefeitura Municipal de Potim
Sentença publicada em 18/10/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 06/06/2009
Transitado em Julgado em 17/06/2009
232. Processo: TC-3187/005/07
Beneficiário: Associação Centro de Convivência do Idoso
“Alegria de Viver” de Flora Rica
Concessor: Prefeitura Municipal de Flora Rica
Sentença publicada em 23/3/2010
Transitado em Julgado em 12/4/2010
233. Processo: TC 21714/026/06
Beneficiário: APM da EMEIF São Lourenço
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 22/05/2009
Transitado em Julgado em 09/06/2009
234. Processo: TC 2757/007/07
Beneficiário: APM da Creche Municipal Prefeito Lucídio Leme da Cunha
Concessor: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Sentença publicada em 06/05/2009
Transitado em Julgado em 21/05/2009
235. Processo: TC 873/007/05
Beneficiário: Grêmio Esportivo Sócio Cultural Imperatriz do Samba
Concessor: Prefeitura Municipal de Taubaté
Sentença publicada em 05/06/2009
Transitado em Julgado em 22/06/2009
236. Processo: TC-26864/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal aos Jovens e Adultos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 9/10/2009
Transitado em Julgado em 27/10/2009
237. Processo: TC 36143/026/06
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Tigre Dourado
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 16/06/2009
Transitado em Julgado em 1º/07/2009
238. Processo: TC 1353/010/04
Beneficiário: Fundação Educativa e Cultural El Shammah
(atual Fundação Rio do Leão)
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Sentença publicada em 17/06/2009
Transitado em Julgado em 2/07/2009
239. Processo: TC 37719/026/06
Beneficiário: Fundação Renascer – Creche São Saverio
Concessor: Secretaria Estadual de Assistencia e Desenvolvimento Social – DRADS Capital
Sentença publicada em 17/06/2009
Transitado em Julgado em 2/07/2009
240. Processo: TC 1592/009/08
Beneficiário: Botafogo Atlético Clube de Itapetininga
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Sentença publicada em 20/06/2009
Transitado em Julgado em 07/07/2009
241. Processo: TC 1163/010/06
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba União Vila Rezende
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 07/07/2009
Transitado em Julgado em 22/07/2009
242. Processo: TC 1073/006/07
Beneficiário: Associação Comercial e Industrial de Miguelopolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelopolis
Sentença publicada em 13/05/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 21/07/2009
Transitado em Julgado em 27/07/2009
243. Processo: TC 2509/003/06
Beneficiário: Centro Comunitário Municipal de Vinhedo
Concessor: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Sentença publicada em 30/07/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/8/2009
Transitado em Julgado em 25/8/2009
244. Processo: TC-26860/026/06
Beneficiário: União dos Moradores do Jardim Paulista,
Jardim Moreira e Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 16/10/2009
Transitado em Julgado em 03/11/2009
245. Processo: TC 1042/004/02
Beneficiário: Agremiação de Promoção e Assistência Social de Echaporã - APASE
Concessor: Prefeitura Municipal de Echaporã
Sentença publicada em 07/10/2003
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 19/02/2005
Ação de Revisão – não conhecida – doe de 18/04/2007
Ação de Revisão – não conhecida – doe de 21/04/2007
Aplicação de Multa – doe 01/12/2005
Embargos de Declaração – rejeitados – doe de 30/08/2007
TC-15/004/06 – Pedido de Reconsideração – negado provimento
– DOE de 6/8/2009
Transitado em Julgado em 21/8/2009
246. Processo: TC 21709/026/06
Beneficiário: APM da EMEIF Vista Linda
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 08/03/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/7/2009
Transitado em Julgado em 3/8/2009
Pedido de Cancelamento de Multa – indeferido “in limine” – DOE de 29/1/2011
247. Processo: TC-1787/006/07
Beneficiária: Associação Beneficente dos Universitários de Santa Cruz da Esperança
Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança
Sentença publicada em 22/7/2009
Transitado em Julgado em 6/8/2009
Recurso Ordinário – não conhecido – DOE de 11/5/2010
248. Processo: TC-1385/005/06
Beneficiária: Cooperativa de Produção e Manufatura de Osvaldo Cruz-COOMOC
Concessor: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz
Sentença publicada em 4/8/2009
Transitado em Julgado em 19/8/2009
249. Processo: TC-2396/009/07
Beneficiária: Associação dos Funcionários Municipais de Capão Bonito
Concessor: Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Sentença publicada em 18/8/2009
Transitado em Julgado em 02/09/2009
250. Processo: TC-2677/006/07
Beneficiário: Centro de Desenvolvimento Social “Atitude”
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 18/3/2010
Transitado em Julgado em 05/04/2010
251. Processo: TC-1545/010/08
Beneficiário: Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso
Concessor: Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
Sentença publicada em 1º/8/2013
Transitado em Julgado em 16/8/2013
Recurso Ordinário – indeferido “in limine” – DOE de 25/10/2013
252. Processo: TC-2223/011/07
Beneficiário: Companhia Voz de Ouro de Ouroste
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 30/9/2009
Transitado em Julgado em 15/10/2009
253. Processo: TC-907/007/07
Beneficiário: Sociedade Desportiva Lobatense
Concessor: Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato
Sentença publicada em 1º/10/2009
Transitado em Julgado em 16/10/2009
254. Processo: TC-2397/009/07
Beneficiário: Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Capão Bonito-ACAMAR
Concessor: Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Sentença publicada em 18/3/2010
Transitado em Julgado em 05/04/2010
255. Processo: TC-2639/008/07
Beneficiário: Tabapuã Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Tabapuã
Sentença publicada em 21/10/2009
Transitado em Julgado em 05/11/2009
256. Processo: TC-21708/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal Parque Estoril
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 23/9/2009
Republicação DOE – 22/10/2009
Transitado em Julgado em 06/11/2009
257. Processo: TC-37720/026/06
Beneficiário: Fundação Renascer – Creche Heliópolis III
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social – Coordenadoria da Ação Social –
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Capital - DRADS
Sentença publicada em 30/10/2009
Transitado em Julgado em 17/11/2009
258. Processo: TC-37722/026/06
Beneficiário: Fundação Renascer – Creche Heliópolis I
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social – Coordenadoria da Ação Social –
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social
da Capital - DRADS
Sentença publicada em 30/10/2009
Transitado em Julgado em 17/11/2009
259. Processo: TC-1538/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola DE Samba Estrela do Tôa Tôa
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 17/09/2009
Republicação DOE de 22/10/2009
Transitado em Julgado em 06/11/2009
260. Processo: TC 36145/026/06
Beneficiário: Associação Beneficente Igreja Batista Jardim das Oliveiras de São José do Rio Preto
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 17/06/2008
Recurso Ordinário – não provido - DOE de 24/11/2009
Transitado em Julgado em 30/11/2009
261. Processo: TC-3337/003/07
Beneficiário: Associação Fazendo Arte
Concessor: Prefeitura Municipal de Amparo
Sentença publicada em 7/11/2009
Transitado em Julgado em 24/11/2009
262. Processo: TC 1636/002/06
Beneficiário: Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Concessor: Prefeitura Municipal de Torrinha
Sentença publicada em 18/06/2008
Recurso Ordinário – não provido – DOE de 1º/12/2009
Transitado em Julgado em 07/12/2009
Agravo – não conhecido – DOE de 5/6/2012
Recurso Ordinário – provido para afastar a multa – DOE de 13/11/2014
263. Processo: TC 22041/026/09
Beneficiário: Gremio Recreativo, Cultural, Social e Esportivo Escola de Samba Tradição da Vila
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 14/01/2010
Transitado em Julgado em 29/01/2010
264. Processo: TC 21719/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal José Carlos Buzinaro
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 27/01/2010
Transitado em Julgado em 11/02/2010
265. Processo: TC 1362/009/07
Beneficiário: SOS Meio Ambiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Capivari
Sentença publicada em 10/01/2009
Aplicação de multa – doe de 27/05/2009
Recurso Ordinário – provido - cancelamento da multa – doe 16/12/2009
Transitado em Julgado em 21/12/2009
266. Processo: TC 300/009/08
Beneficiário: SOS Meio Ambiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Capivari
Sentença publicada em 10/01/2009
Aplicação de Multa – doe 27/05/2009
Recurso Ordinário – provido - cancelamento da multa – doe 16/12/2009
Transitado em Julgado em 21/12/2009
267. Processo: TC 301/009/08
Beneficiário: SOS Meio Ambiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Capivari
Sentença publicada em 10/01/2009
Aplicação de multa – doe de 27/05/2009
Recurso Ordinário – provido - cancelamento da multa – doe 16/12/2009
Transitado em Julgado em 21/12/2009
268. Processo: TC 1734/002/07
Beneficiário: Organização Vida Nova Tietê
Concessor: Prefeitura Municipal de Pederneiras
Sentença publicada em 13/01/2010
Transitado em Julgado em 28/01/2010
269. Processo: TC 1036/005/07
Beneficiário: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Sagres
Concessor: Prefeitura Municipal de Sagres
Sentença publicada em 14/01/2010
Transitado em Julgado em 29/01/2010
270. Processo: TC 17056/026/07
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF (CIEI) de Miracatu
Concessor: Prefeitura Municipal de Miracatu
Sentença publicada em 19/01/2010
Transitado em Julgado em 03/02/2010
271. Processo: TC 1467/002/04
Beneficiário: Clube de Mães de Itápolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Itápolis
Sentença publicada em 12/12/2009
Transitado em Julgado em 18/01/2010
272. Processo: TC 21711/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEF “Dr. Dino Bueno”
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 15/05/2008
Transitado em Julgado em 30/05/2008
273. Processo: TC 21713/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF “Mario Covas Junior”
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 15/05/2008
Transitado em Julgado em 30/05/2008
274. Processo: TC 21717/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF José Ermírio de Moraes Fº
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 27/06/2009
Transitado em Julgado e 14/07/2009
275. Processo: TC 21716/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEF “Giusfredo Santini”
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 15/05/2008
Transitado em Julgado em 30/05/2010
276. Processo: TC 21718/026/06
Beneficiário: APM da EMIG Nhembo E’A’Porã
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 20/10/2009
Transitado em Julgado em 04/11/2009
277. Processo: TC 2265/005/07
Beneficiário: Associação de Usuários do Centro Comunitário Promoção Social de Caiuã
Concessor: Prefeitura Municipal de Caiuã
Sentença publicada em 19/02/2010
Transitado em Julgado em 08/03/2010
278. Processo: TC 10321/026/04
Beneficiário: Leão do vale Empreendimentos e Locações S/C Ltda
Concessor: Secretaria Estadual de Esportes e Turismo
Sentença publicada em 29/01/2010
Transitado em Julgado em 18/02/2010
279. Processo: TC 19378/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental José Inácio Hora
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em doe 20/10/09
Transitado em Julgado em 04/11/2009
280. Processo: TC 1549/001/07
Beneficiário: Associação Promocional de Itapura
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapura
Sentença publicada em 04/03/2010
Transitado em Julgado em 19/03/2010
281. Processo: TC 1454/006/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola de Ensino Fundamental e Ensino Infantil Profª Carmen Miguel Vicari
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 29/04/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 16/03/2010
Transitado em Julgado em 22/03/2010
282. Processo: TC-939/002/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Manuel Rodrigues Ferreira de Itapuí
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapuí
Sentença publicada em 14/5/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 17/4/2010
Transitado em Julgado em 26/4/2010
Pedido de Reconsideração – indeferido liminarmente – DOE de 14/5/2010
283. Processo: TC-1769/003/08
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural Escola de Samba Mocidade
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 5/2/2010
Transitado em Julgado em 22/02/2010
284. Processo: TC-1632/002/06
Beneficiário: Centro Comunitário Eduardo Franco de Moraes
Concessor: Prefeitura Municipal de Torrinha
Sentença publicada em 6/2/2010
Transitado em Julgado em 23/02/2010
285. Processo: TC-21715/026/06
Beneficiário: APM da EMEIF Professor Delphino Stockler de Lima
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 20/2/2010
Transitado em Julgado em 09/03/2010
286. Processo: TC-23564/026/08
Beneficiário: Associação Pró-Mulher, Família e Cidadania
Concessor: Secretaria de Estado da Cultura
Sentença publicada em 25/2/2010
Transitado em Julgado em 12/3/2010
287. Processo: TC-3297/003/06
Beneficiário: Associação Adolescente de Hoje, Homem de Amanhã
Concessor: Prefeitura Municipal de Monte Mor
Sentença publicada em 26/2/2010
Transitado em Julgado em 15/3/2010
288. Processo: TC-33010/026/07
Beneficiário: Escola de Samba Primavera
Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Sentença publicada em 26/2/2010
Transitado em Julgado em 15/3/2010
289. Processo: TC-43661/026/07
Beneficiário: Centro de Solidariedade Popular- CESOPO
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 27/2/2010
Transitado em Julgado em 16/3/2010
290. Processo: TC-13169/026/08
Beneficiário: Sociedade Amigos dos Bairros Parque Santos
Dumont, Jardim Bananal, Jardim Adelina e Jardim Munira
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 27/2/2010
Transitado em Julgado em 16/3/2010
291. Processo: TC 38757/026/06
Beneficiária: Fundação Primeira de São Vicente – FUNDASV
Concessor: Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV
Sentença publicada em 17/12/2008
Recursos Ordinários – provimento parcial - DOE de 7/4/2010
Transitado em Julgado em 12/4/2010
292. Processo: TC 2464/009/07
Beneficiário: Instituto Phoenix de Recuperação de Dependentes Químicos
Concessor: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras
Sentença publicada em 28/11/2008
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 9/4/2010
Transitado em Julgado em 16/4/2010
293. Processo: TC-916/010/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Zoon Zoon
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença Publicada em 24/4/2010
Transitado em Julgado em 11/5/2010
294. Processo: TC-26861/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal
aos Jovens e Adultos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 6/5/2010
Transitado em Julgado em 21/5/2010
295. Processo: TC-17425/026/08
Beneficiário: Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart - SAEG
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Sentença publicada em 6/5/2010
Transitado em Julgado em 21/5/2010
296. Processo: TC-32431/026/04
Beneficiário: Creche e Berçário Santa Terezinha do Glicério
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicério
Sentença publicada em 20/2/2010
Embargos de Declaração – procedentes – DOE de 18/05/2010
Transitado em Julgado em 02/06/2010
297. Processo: TC-2094/004/07
Beneficiário: Centro de Reestruturação e Reintegração de Adolescente
Concessor: Prefeitura Municipal de Chavantes
Sentença publicada em 19/5/2010
Transitado em Julgado em 07/06/2010
298. Processo: TC-1964/004/08
Beneficiário: JOAVAM – Jovens Avante Marchem
Concessor: Prefeitura Municipal de Cândido Mota
Sentença publicada em 21/5/2010
Transitado em Julgado em 07/06/2010
299. Processo: TC-1709/002/04
Beneficiário: Oeste Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Itápolis
Sentença publicada em 10/03/2010
Transitado em Julgado em 25/03/2010
300. Processo: TC-37721/026/06
Beneficiário: Fundação Renascer – Creche Heliópolis II
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Coordenadoria de Ação Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Capital - DRADS
Sentença publicada em 9/6/2010
Transitado em Julgado em 24/06/2010
301. Processo: TC-1216/001/08
Beneficiário: Associação Promocional de Itapura
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapura
Sentença publicada em 10/6/2010
Transitado em Julgado em 25/6/2010
302. Processo: TC-22742/026/07
Beneficiário: Associação Oikos
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibiúna
Sentença publicada em 11/6/2010
Transitado em Julgado em 28/06/2010
303. Processo: TC-1521/009/06
Beneficiário: Confecções Thipo Assim Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Riversul
Sentença publicada em 29/6/2010
Transitado em Julgado em 14/07/2010
304. Processo: TC 5423/026/06
Beneficiário: Gráfica e Editora Viligraf Ltda. ME
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 14/04/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 02/02/2011
Transitado em Julgado em 17/02/2011
305. Processo: TC-776/010/08
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural e Social Imperador do Samba
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 3/7/2010
Transitado em Julgado em 20/07/2010
306. Processo: TC-1076/010/08
Beneficiário: Diretório Acadêmico 1º de Março
Concessor: Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba
Sentença publicada em 6/7/2010
Transitado em Julgado em 21/07/2010
307. Processo: TC-26868/026/06
Beneficiário: Igreja do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 6/7/2010
Transitado em Julgado em 21/07/2010
308. Processo: TC 1885/004/07
Beneficiário: Rede de Proteção Social de Ibirarema
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibirarema
Sentença publicada em 10/12/2010
Transitado em Julgado em 13/01/2011
Recurso Ordinário – indeferido “in limine” – DOE de 19/4/2011
309. Processo: TC-17684/026/07
Beneficiário: Associação Paulista de Capoeira
Concessor: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Sentença publicada em 15/7/2010
Transitado em Julgado em 30/07/2010
310. Processo: TC-125/014/12
Beneficiário: Grupo de Assistência à Saúde e Educação (GASE)
Concessor: Prefeitura Municipal de Piquete
Sentença publicada em 18/10/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 27/3/2013
Transitado em Julgado em 5/4/2013
311. Processo: TC-5478/026/06
Beneficiário: L.A. Freitas Comércio de Roupas e Copiadora Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 16/7/2010
Transitado em Julgado em 02/08/2010
312. Processo: TC-31888/026/08
Beneficiário: UBAC – União Beneficente Associados da Colina
Concessor: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Sentença publicada em 15/7/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/3/2014
Transitado em Julgado em 4/4/2014
313. Processo: TC-2483/006/07
Beneficiário: Associação dos Estudantes de Universitários de Cajuru-AEUCA
Concessor: Prefeitura Municipal de Cajuru
Sentença publicada em 28/7/2010
Transitado em Julgado em 12/08/2010
314. Processo: TC-2229/009/08
Beneficiária: Associação Cristã de Moços de Itapeva
Concessor: Prefeitura Municipal de Guapiara
Sentença publicada em 27/3/2010
Transitado em julgado em 13/4/2010
315. Processo: TC-43396/026/08
Beneficiário: Associação Beneficente do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 18/8/2010
Transitado em Julgado em 02/9/2010
316. Processo: TC-2576/006/07
Beneficiário: Sindicato Regional dos Servidores Públicos Municipais
Concessor: Prefeitura Municipal de Barrinha
Sentença publicada em 05/10/2010
Transitado em Julgado em 20/10/2010
Expediente TC-1458/006/10 - Recurso Ordinário - Indeferido
Liminarmente – DOE de 12/11/2010
317. Processo: TC-2225/011/07
Beneficiário: Associação Comercial e Industrial de Ouroeste-ACIO
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 24/6/2010
Transitado em Julgado em 12/7/2010
318. Processo: TC-1678/007/06
Beneficiário: Associação de Judô “Ju Gonin Gumi”
Concessor: Prefeitura Municipal de Lorena
Sentença publicada em 26/3/2010
Transitado em Julgado em 12/4/2010
319. Processo: TC 1010/008/10
Beneficiário: Associação dos Produtores Rurais de Poloni – APRUP
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 30/11/2010    
Transitado em Julgado em 30/11/2010
320. Processo: TC 27737/026/08
Beneficiário: Associação Evangélica de Recuperação e Reintegração “Casa Sinal”
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em: 30/10/10
Transitado em julgado em: 17/11/10
321. Processo: TC-26870/026/06
Beneficiário: Igreja do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 30/4/2011
Transitado em Julgado em 17/5/2011
322. Processo: TC 20351/026/08
Beneficiário: Esporte Clube em Cima da Hora
Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Sentença publicada em 28/11/2008
Embargos de Declaração – conhecido – doe 27/08/09
TC 32037/026/09 - recurso ordinário – indeferido – doe 1º/10/09
TC 35333/026/09 - Agravo – negado provimento – doe de 17/12/2009
Transitado em Julgado em 22/12/2009
323. Processo: TC 1250/003/07  
Beneficiário: Associação Pauliniense de Proteção Ambiental
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 03/09/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 20/08/2010
Transitada em Julgado em 27/08/2010
Pedido de Reconsideração – indeferido in limine – doe 27/01/2011
324. Processo: TC-39108/026/07
Beneficiário: SAB Jardim Elizabeth e Adjacências (antiga razão social)
Instituição de Assistência Social Interdisciplinar (razão social atual)
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 31/8/2011
Transitado em Julgado em 15/9/2011
325. Processo: TC 21720/026/06
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental José Inácio Hora (APM da EMEIF Jardim Paulista antiga denominação)
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 3/08/2010
Transitada em Julgado em 18/08/2010
326. Processo: TC 42666/026/08
Beneficiário: Federação de Teatro Amador da Região de São José do Rio Preto
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 05/08/2010
Transitada em Julgado em 20/08/2010
327. Processo: TC 1360/002/08
Beneficiário: União dos Catadores de Lixo Reciclável de Avaré - UNICOOP
Concessor: Prefeitura Municipal de Avaré
Sentença publicada em 12/08/2010
Transitada em Julgado em 27/08/2010
328. Processo: TC 1578/006/08
Beneficiário: Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Miguelópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 12/08/2010
Transitada em Julgado em 27/08/2010
329. Processo: TC-1303/001/05
Beneficiário: Instituto Educacional Polícia Mirim de Castilho
Concessor: Prefeitura Municipal de Castilho
Sentença publicada em 17/8/2010
Transitado em Julgado em 01/9/2010
330. Processo: TC-28713/026/06
Beneficiário: Associação Amigos do Parque São Miguel e Vilas Reunidas
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 17/8/2010
Transitado em Julgado em 01/9/2010
331. Processo: TC-13467/026/08
Beneficiário: Mamãe – Associação de Assistência à Criança Santamarense
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS
Sentença publicada em 26/9/2012
Transitado em Julgado em 11/10/2012
Expediente TC-4293/026/13 – Ação de Revisão de Julgado – indeferida “in limine” – DOE de 8/2/2013
332. Processo: TC-38927/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Mário Covas Júnior
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 18/11/2010
Transitado em Julgado em 03/12/2010
333. Processo: TC-38930/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Doutor Dino Bueno
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 28/9/2010
Transitado em Julgado em 15/10/2010
334. Processo: TC 1161/010/06                                                                                                                                                                
Beneficiário: Clube de Regatas Palmeiras de Piracicaba
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 13/12/2008
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 11/12/2010
Transitado em Julgado em 20/12/2010
335. Processo: TC-33308/026/08
Beneficiário: Conselho das Associações Amigos de Bairros de Araçatuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 5/9/2009
Republicação no DOE de 6/10/2009
Transitado em Julgado em 21/10/2009
336. Processo: TC-2729/002/04
Beneficiário: Liga Jauense das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas
Concessor: Prefeitura Municipal de Jahu
Sentença publicada em 24/10/2007
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 11/1/2011
Transitado em Julgado em 17/1/2011
337. Processo: TC-2051/007/07
Beneficiário: Sociedade Amigos do Distrito de Campos de Cunha
Concessor: Prefeitura Municipal de Cunha
Sentença publicada em 11/8/2010
Transitado em Julgado em 26/8/2010
338. Processo: TC-11430/026/10
Beneficiário: Associação Campineira de Futebol Society
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas
Sentença publicada em 2/12/2011
Transitado em Julgado em 19/12/2011
339. Processo: TC-29668/026/11
Beneficiário: Associação Comunitária dos Moradores da Vila São José e Bela Vista - ASCOM
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – Atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Coordenadoria de Esporte e Lazer
Sentença publicada em 27/3/2012
Transitado em Julgado em 11/4/2012
340. Processo: TC-33329/026/06
Beneficiário: Fundação Cultural de Serrana  
Concessor: Prefeitura Municipal de Serrana
Sentença publicada em 4/6/2009
Transitado em Julgado em 19/6/2009
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 18/9/2010
341. Processo: TC-2261/004/07
Beneficiário: OSCIP – Qualy Vita
Concessor: Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP Assis
Sentença publicada em 24/8/2010
Transitado em Julgado em 08/9/2010
342. Processo: TC-36142/026/06
Beneficiário: Fraternidade Samaritanos de Ação Social – FRATER/SOS
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 24/8/2010
Transitado em Julgado em 08/9/2010
343. Processo: TC-2266/005/07
Beneficiário: Associação de Usuários do Centro Comunitário Promoção Social de Caiuá
Concessor: Prefeitura Municipal de Caiuá
Sentença publicada em 21/8/2010
Republicação no DOE de 24/9/2010
Transitado em Julgado em 13/10/2010
344. Processo: TC-2608/004/05
Beneficiário: Liga Ourinhense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Ourinhos
Sentença publicada em 24/8/2010
Transitado em Julgado em 08/9/2010
345. Processo: TC-19377/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Dr. Dino Bueno
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 31/8/2010
Transitado em Julgado em 15/9/2010
346. Processo: TC-19383/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Delphino Stockler de Lima
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 31/8/2010
Transitado em Julgado em 15/9/2010
347. Processo: TC-1432/006/08
Beneficiário: Casa de Recuperação Renascer em Cristo Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de Viradouro
Sentença publicada em 31/8/2010
Transitado em Julgado em 15/9/2010
348. Processo: TC-3503/003/08
Beneficiário: José de Lima Silva
Concessor: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
Sentença publicada em 24/8/2010
Transitado em Julgado em 08/9/2010
349. Processo: TC-42664/026/08
Beneficiário: Sociedade Educacional Tristão de Athaíde
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 21/4/2011
Transitado em Julgado em 10/5/2011
350. Processo: TC-1138/003/10
Beneficiário: CINDEP – Centro de Integração dos Deficientes de Paulínia
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 9/9/2010
Transitado em Julgado em 24/9/2010
351. Processo: TC-1752/005/09
Beneficiário: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Sagres
Concessor: Prefeitura Municipal de Sagres
Sentença publicada em 24/11/2012
Transitado em Julgado em 11/12/2012
352. Processo: TC-18105/026/06
Beneficiário: Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo para custeio da Creche A. E. Carvalho, Creche União de Vila Nova e do Clube da Turma do Parque Ecológico Tietê
Concessor: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS – Capital
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
TC-13030/026/07 – Ação de Revisão da Procuradoria da Fazenda do Estado – procedente –irregular - DOE de 16/9/2010
Transitado em Julgado em 01/10/2010
353. Processo: TC-15222/026/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Dino Bueno
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 25/9/2010
Transitado em Julgado em 18/10/2010
354. Processo: TC-15216/026/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Mário Covas Júnior
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 25/9/2010
Transitado em Julgado em 18/10/2010
355. Processo: TC-17687/026/07
Beneficiária: Associação Paulista de Capoeira
Concessor: Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer
Sentença publicada em 01/10/2010
Transitado em Julgado em 18/10/2010
356. Processo: TC-2086/003/08
Beneficiária: Escola de Samba Botafogo
Concessor: Prefeitura Municipal de Atibaia
Sentença publicada em 06/10/2010
Transitado em Julgado em 21/10/2010
357. Processo: TC-19726/026/08
Beneficiário: Bloco Carnavalesco Vai Quem Quer Futebol e Samba
Concessor: Prefeitura Municipal de Poá
Sentença publicada em 10/3/2010
Transitado em Julgado em 25/3/2010
358. Processo: TC-2703/005/05
Beneficiário: Associação dos Usuários do Centro Comunitário de Promoção Social de Caiuá - AUCCPS
Concessor: Prefeitura Municipal de Caiuá
Sentença publicada em 6/8/2010
Transitado em Julgado em 23/8/2010
359. Processo: TC-16920/026/03
Beneficiário: Centro de Recuperação e Reintegração de Menores - GILGAL
Concessor: Prefeitura Municipal de Bauru
Sentença publicada em 11/12/2010
Transitado em Julgado em 14/1/2011
360. Processo: TC-21712/026/06
Beneficiário: APM da Escola Municipal José de Oliveira Santos
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 07/10/2010
Transitado em Julgado em 22/10/2010
361. Processo: TC-39109/026/07
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 29/10/2010
Transitado em Julgado em 17/11/2010
362. Processo: TC-1951/006/07
Beneficiário: Centro Educacional Pitágoras
Concessor: Fundação Cultural de Serrana
Sentença publicada em 05/11/2010
Transitado em Julgado em 22/11/2010
TC-1540/006/13 – Ação de Revisão de Julgado – não conhecida – DOE de 26/6/2014
363. Processo: TC-1532/006/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres  da Escola de Ensino Fundamental Cel. Joaquim da Cunha
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 11/11/2010
Transitado em Julgado em 26/11/2010
364. Processo: TC-641/010/09
Beneficiário: Creche São Vicente de Paulo
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 11/11/2010
Transitado em Julgado em 26/11/2010
365. Processo: TC-645/010/09
Beneficiário: União Espírita de Piracicaba Nosso Lar
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 11/11/2010
Transitado em Julgado em 26/11/2010
366. Processo: TC-23692/026/10
Beneficiário: Esporte Clube Colônia Morro do Índio
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 26/2/2013
Recurso Ordinário – não conhecido – DOE de 22/8/2013
Transitado em Julgado em 27/8/2013
367. Processo: TC-596/013/09
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Rosa de Prata
Concessor: Prefeitura Municipal de São Carlos
Sentença publicada em 6/7/2012
Transitado em Julgado em 24/7/2012
368. Processo: TC-2218/006/05
Beneficiário: Centro Comunitário São José
Concessor: Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista
Sentença publicada em 18/1/2011
Transitado em Julgado em 04/2/2011
369. Processo: TC-45692/026/08
Beneficiário: Sociedade Amigos do Bairro Jardim Novo Paraíso
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 20/1/2011
Transitado em Julgado em 04/2/2011
370. Processo: TC-20353/026/08
Beneficiário: Clube Esportivo e Recreativo São José
Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Sentença publicada em 29/1/2011
Transitado em Julgado em 15/2/2011
371. Processo: TC-43666/026/07
Beneficiário: Clube de Mães do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 29/9/2011
Transitado em Julgado em 14/10/2011
372. Processo: TC-449/011/09
Beneficiário: Associação Comunitária de Aparecida D’Oeste
Concessor: Prefeitura Municipal de Aparecida D’Oeste
Sentença publicada em 26/7/2013
Transitado em Julgado 12/8/2013
373. Processo: TC-27490/026/10
Beneficiário: Cáritas Paroquial do Sagrado Coração de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 04/2/2011
Transitado em Julgado em 21/2/2011
374. Processo: TC-27491/026/10
Beneficiário: Cáritas Paroquial do Sagrado Coração de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 04/2/2011
Transitado em Julgado em 21/2/2011
375. Processo: TC-13382/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores do Jardim Camargo e Adjacências – Creche Sonho Meu II – Tijuco Preto
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS – Capital
Sentença publicada em 04/2/2011
Transitado em Julgado em 21/2/2011
376. Processo: TC 2480/004/07
Beneficiário: Associação Esportiva Santacruzense
Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Sentença publicada em 5/2/2011
Transitado em Julgado em 22/2/2011
377. Processo: TC-15049/026/09
Beneficiário: Associação Amigos do Parque
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 5/2/2011
Transitado em Julgado em 22/2/2011
378. Processo: TC-27488/026/10
Beneficiário: Cáritas Paroquial do Sagrado Coração de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 5/2/2011
Transitado em Julgado em 22/2/2011
379. Processo: TC-23695/026/10
Beneficiário: Liga Cubatense de Artes Marciais
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 10/2/2011
Transitado em Julgado em 25/2/2011
380. Processo: TC-27493/026/10
Beneficiário: Cáritas Paroquial do Sagrado Coração de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 10/2/2011
Transitado em Julgado em 25/2/2011
381. Processo: TC-3831/026/09
Beneficiário: Instituição de Assistência Social Interdisciplinar
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 11/2/2011
Transitado em Julgado em 28/2/2011
382. Processo: TC-777/010/08
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 11/2/2011
Transitado em Julgado em 28/2/2011
383. Processo: TC- 27489/026/10
Beneficiário: Cáritas Paroquial do Sagrado Coração de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 12/2/2011
Republicada em 15/2/2011
Transitado em Julgado em 02/3/2011
384. Processo: TC-1815/002/05
Beneficiário: Rotary Clube de Jahu Centro
Concessor: Prefeitura Municipal de Jaú
Sentença publicada em 19/2/2011
Transitado em Julgado em 10/3/2011
385. Processo: TC-33005/026/07
Beneficiário: Escola de Samba Unidos da Ilha
Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Sentença publicada em 16/5/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 23/2/2011
Transitado em Julgado em 28/2/2011
386. Processo: TC-37505/026/08
Beneficiário: Liga Independente dos Blocos e Bandas Carnavalescas de Cubatão -LIBBC
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 23/2/2011            
Transitado em Julgado em 10/3/2011
387. Processo: TC-1153/001/08
Beneficiário: Instituto José Ibrahim
Concessor: Prefeitura Municipal de Alto Alegre
Sentença publicada em 24/2/2011
Transitado em Julgado em 14/3/2011
388. Processo: TC-23215/026/08
Beneficiário: PRONOVI – Projeto Nova Vida de Ribeirão Pires
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS da Grande São Paulo – ABC
Sentença publicada em 18/9/2010
Transitado em Julgado em 5/10/2010                                                                         
389. Processo: TC-22120/026/07
Beneficiário: Federação Paulista das Ligas de Futebol Amador  
Concessor: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Sentença publicada em 17/11/2010
Transitado em Julgado em 2/12/2010
390. Processo: TC-1930/002/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí
Sentença publicada em 26/10/2013
Transitado em Julgado em 13/11/2013
391. Processo: TC-1923/004/08
Beneficiário: Associação Paulista de Apoio ao Acompanhante de Pacientes Hospitalizados - APAAPH    
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul
Sentença publicada em 15/10/2010
Transitado em Julgado em 03/11/2010
392. Processo: TC-1972/007/08
Beneficiário: Bloco Carnavalesco “Unidos do Maria Elmira”
Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava
Sentença publicada em 15/10/2010
Transitado em Julgado em 03/11/2010
393. Processo: TC-2791/003/07
Beneficiário: Centro Comunitário Municipal de Vinhedo
Concessor: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Sentença publicada em 30/10/2010
Transitado em Julgado em 18/11/2010
394. Processo: TC-28998/026/07
Beneficiário: Associação de Amparo ao Menor de Itaquá - AAMI
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 30/10/2010
Transitado em Julgado em 18/11/2010
395. Processo: TC-1314/003/07
Beneficiário: Centro Cultural CCEEE Ouro Negro das Artes Negras do Quilombo dos Palmares
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 3/8/2010
Transitado em Julgado em 18/8/2010
396. Processo: TC-42863/026/07
Beneficiário: Igreja do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/1/2011
Transitado em Julgado em 02/2/2011
397. Processo: TC-32876/026/08
Beneficiário: Conservatório Musical Santa Cecília
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 15/2/2011
Transitado em Julgado em 02/3/2011
398. Processo: TC-1304/002/08
Beneficiário: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Manduri
Concessor: Prefeitura Municipal de Manduri
Sentença publicada em 15/2/2011
Transitado em Julgado em 02/3/2011
399. Processo: TC-43153/026/10
Beneficiário: Associação Cultural, Religiosa e Beneficente “ILÉ ASÉ ESGE N’ JI BUN MI”
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 15/3/2011
Transitado em Julgado em 30/3/2011
400. Processo: TC-818/007/10
Beneficiário: Associação de Amparo ao Menor de Itaquaquecetuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 19/3/2011
Transitado em Julgado em 05/4/2011
401. Processo: TC-104/014/11
Beneficiário: Instituto ITAFACE (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé
Sentença publicada em 6/12/2013
Transitado em Julgado em 9/1/2014
Recurso Ordinário – indeferido “in limine” – DOE de 29/1/2014
Sentença – aplicando multa – DOE de 4/10/2014
402. Processo: TC-1631/002/06
Beneficiário: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Concessor: Prefeitura Municipal de Torrinha
Sentença publicada em 24/3/2011
Transitado em Julgado em 08/4/2011
Recurso Ordinário – provido – cancelando somente a multa - DOE de 9/8/2013
403. Processo: TC 2231/004/07
Beneficiário: Biomavale Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Concessor: Prefeitura Municipal de Assis
Sentença publicada em 03/10/2008
Recursos Ordinários – negado provimento – DOE de 9/6/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 28/7/2010
Transitado em Julgado em 29/7/2010
404. Processo: TC-2676/004/07
Beneficiário: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Manduri
Concessor: Prefeitura Municipal de Manduri
Sentença publicada em 3/8/2010
Transitado em Julgado em 18/8/2010
405. Processo: TC-1801/001/04
Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Sentença publicada em 16/4/2011
Transitado em Julgado em 03/5/2011
406. Processo: TC 2452/003/06
Beneficiário: Sistema de Apoio Institucional ao Terceiro Setor
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Holambra
Sentença publicada em 22/7/2008
TC-28174/026/08 - Embargos de Declaração – rejeitados - DOE de 7/4/2010
TC-901/003/10 – Recurso Ordinário - indeferido in limine - DOE de 11/5/2010
Agravo – negado provimento – DOE de 16/6/2010
Republicado no DOE de 16/3/2011
Transitado em Julgado 21/3/2011
407. Processo: TC-1077/010/08
Beneficiário: Diretório Acadêmico 1º de março
Concessor: Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba - FUMEP
Sentença publicada em 18/5/2011
Transitado em Julgado em 02/6/2011
408. Processo: TC-2217/011/07
Beneficiário: Associação Arabá Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 4/10/2011
Transitado em Julgado em 19/10/2011
409. Processo: TC-1783/002/08
Beneficiário: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Concessor: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
Sentença publicada em 21/5/2011
Transitado em Julgado em 07/6/2011
410. Processo: TC-10251/026/09
Beneficiário: Associação de Moradores dos Morrinhos III e IV
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 30/9/2011
Transitado em Julgado em 17/10/2011
411. Processo: TC-27189/026/09
Beneficiário: OSCIP Fênix do Brasil – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais
Concessor: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Sentença publicada em 2/6/2011
Transitado em Julgado em 17/6/2011
412. Processo: TC-781/007/09
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal Prefeito Lucidio Leme da Cunha
Concessor: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Sentença publicada em 4/6/2011
Transitado em Julgado em 21/6/2011
413. Processo: TC-1539/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Escola de Samba Fortaleza
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 4/6/2011
Transitado em Julgado em 21/6/2011
414. Processo: TC-26713/026/01
Beneficiário: Centro Promocional da Família, Paz, Amor e Caridade
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 4/6/2011
Transitado em Julgado em 21/6/2011
415. Processo: TC-1875/005/08
Beneficiário: Renascer – Associação de Amigos e Mutirantes de Presidente Epitácio
Concessor: Prefeitura Municipal de Estância Turística de Presidente Epitácio
Sentença publicada em 7/6/2011
Transitado em Julgado em 22/6/2011
416. Processo: TC-5326/026/09
Beneficiário: LIESP – Liga das Escolas de Samba e Blocos de Peruíbe
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe
Sentença publicada em 7/6/2011                                                                      
Transitado em Julgado em 22/6/2011
417. Processo: TC-2003/007/08
Beneficiário: Liga Municipal de Futebol de Jacareí
Concessor: Prefeitura Municipal de Jacareí
Sentença publicada em 7/6/2011                  
Transitado em Julgado em 22/6/2011
418. Processo: TC-885/011/10
Beneficiário: Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais do Município de São Francisco
Concessor: Prefeitura Municipal de São Francisco
Sentença publicada em 17/6/2011
Transitado em Julgado em 04/07/2011
419. Processo: TC-2472/003/09
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Parque
Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Sentença publicada em 13/7/2011
Transitado em Julgado em 28/7/2011
420. Processo: TC-19355/026/09
Beneficiário: Clube de Mães Infância Feliz – Creche Jardim Gianetti
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS Capital
Sentença publicada em 8/11/2011
Transitado em Julgado em 23/11/2011
421. Processo: TC-38311/026/09
Beneficiário: Núcleo Cultural e Esportivo “Jr Blow” Flavio Paiva Jr
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 25/5/2012
Transitado em Julgado em 11/6/2012
422. Processo: TC-20569/026/10
Beneficiário: Liga Regional Desportiva Paulista - LIREPED
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas – FIEC, da Secretaria de Esporte e Lazer
Sentença publicada em 21/7/2011
Transitado em Julgado em 05/8/2011
423. Processo: TC-1278/009/09    
Beneficiário: Associação para Serviços e Atendimento de Resgate e Emergência - SARE
Concessor: Prefeitura Municipal de Votorantim
Sentença publicada em 22/7/2011    
Transitado em Julgado em 08/8/2011
424. Processo: TC-2631/003/08
Beneficiário: Nova Vida – Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra de Sumaré
Concessor: Prefeitura Municipal de Sumaré
Sentença publicada em 26/7/2011
Transitado em Julgado em 10/8/2011
425. Processo: TC-43395/026/08
Beneficiário: Associação Beneficente do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 26/7/2011    
Transitado em Julgado em 10/8/2011
426. Processo: TC-1242/006/08
Beneficiária: Associação de Ensino Superior de Orlândia S/C Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Orlândia    
Sentença publicada em 20/8/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/7/2011
Transitado em Julgado em 08/8/2011
427. Processo: TC-724/002/08
Beneficiário: Corporação Musical Santa Cecília de Itapuí
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapuí
Sentença publicada em 15/12/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/8/2011
Transitado em Julgado em 30/8/2011
428. Processo: TC-2230/009/08
Beneficiário: Associação Cristã de Moços de Itapeva - ACM
Concessor: Prefeitura Municipal de Guapiara
Sentença publicada em 20/1/2011
Transitado em Julgado em 04/2/2011
TC-105/016/11 – Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 26/2/2011
429. Processo: TC-27790/026/08
Beneficiário: Atlético Esportivo Araçatuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 03/8/2011
Transitado em Julgado em 18/8/2011
Embargos de Declaração – indeferidos liminarmente – DOE de 26/04/2012
430. Processo: TC-1384/003/08
Beneficiário: Organização Rainha Clemência - OSCIP
Concessor: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Sentença publicada em 28/4/09
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 04/8/2011
Transitado em Julgado em 09/8/2011
431. Processo: TC-22743/026/07
Beneficiário: Associação Oikos
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibiúna
Sentença publicada em 17/11/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 23/12/2011
Transitado em Julgado em 16/1/2012
432. Processo: TC-1911/009/09
Beneficiário: Abrigo Casa de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco
Sentença publicada em 10/8/2011
Transitado em Julgado em 25/8/2011
433. Processo: TC-33562/026/08
Beneficiário: Casa de Recuperação de Vidas de Araçatuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 20/9/2012
Transitado em Julgado em 5/10/2012  
434. Processo: TC-602/013/09
Beneficiário: Associação Mocidade Unida Padre Faustino
Concessor: Prefeitura Municipal de São Carlos
Sentença publicada em 9/11/2011
Transitado em Julgado em 24/11/2011
435. Processo: TC-22214/026/10
Beneficiário: Organização Sulsancaetanense de Educação e Cultura (Faculdade TIJUCUSSU)
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Recursos Humanos
Sentença publicada em 25/8/2011
Transitado em Julgado em 09/9/2011
TC-31378/026/11 – Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 1º/10/2011
436. Processo: TC-1338/009/07
Beneficiário: CIAP – Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Sentença publicada em 23/11/2012
Transitado em Julgado em 10/12/2012
437. Processo: TC-732/006/09
Beneficiário: Instituto ITAFACE
Concessor: Prefeitura Municipal de Batatais
Sentença publicada em 27/8/2011
Transitado em Julgado em 13/9/2011
438. Processo: TC-28394/026/10
Beneficiário: SERHUMANO – Organização para a Equidade Social
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 1º/7/2011
Transitado em Julgado em 18/7/2011
439. Processo: TC-1401/002/08
Beneficiário: Liga Botucatuense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Botucatu
Sentença publicada em 1º/4/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/8/2012
Transitado em Julgado em 21/8/2012
440. Processo: TC-39188/026/09
Beneficiário: Grêmio Recreativo Esportivo Cultural Escola de Samba Acadêmicos do T.A.I.
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 4/10/2011
Transitado em Julgado em 19/10/2011
441. Processo: TC-1036/008/09
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Capitão Neves
Concessor: Prefeitura Municipal de Neves Paulista
Sentença publicada em 1º/10/2011
Transitado em Julgado em 18/10/2011
TC-198/008/12 – Ação de Revisão – indeferida liminarmente – DOE de 8/3/2012
442. Processo: TC-1400/002/08
Beneficiário: Botucatu Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Botucatu
Sentença publicada em 6/10/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 8/10/2011
Transitado em Julgado em 17/10/2011
443. Processo: TC-758/007/09
Beneficiário: Associação dos Funcionários Públicos Municipais, Autarquias e Fundações de Caraguatatuba - ASCAF
Concessor: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Sentença publicada em 20/10/2011
Transitado em Julgado em 04/11/2011
444. Processo: TC-43653/026/07
Beneficiário: Núcleo Cultural Direito ao Saber
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 14/9/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 15/12/2011
Transitado em Julgado em 11/1/2012
445. Processo: TC-1244/001/07
Beneficiário: Instituto José Ibrahim
Concessor: Prefeitura Municipal de Lavínia
Sentença publicada em 9/6/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/12/2011
Transitado em Julgado em 10/1/2012
Recurso Ordinário- indeferido liminarmente – DOE de 27/1/2012
Agravo – negado provimento – DOE de 15/3/2012
446. Processo: TC-1343/001/08
Beneficiário: Instituto José Ibrahim
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicério
Sentença publicada em 29/11/2011
Transitado em Julgado em 14/12/2011
447. Processo: TC-1414/002/09
Beneficiário: Lar Elin Tereza Reikdal
Concessor: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
Republicação da Sentença no DOE de 8/10/2011
Transitado em Julgado em 25/10/2011
448. Processo: TC-1722/007/07
Beneficiário: Creche “Professora Serafina Martins Sodéro Ferraz”
Concessor: Prefeitura Municipal de Silveiras
Sentença publicada em 6/12/2011
Transitado em Julgado em 21/12/2011
449. Processo: TC-22044/026/09
Beneficiária: Sociedade Recreativa Cultural Vivência do Samba    
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo    
Republicação da Sentença no DOE de 13/12/2011
Transitado em Julgado em 16/1/2012
450. Processo: TC-1167/001/09
Beneficiário: Associação dos Amigos de Saúde de Glicério     
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicério
Sentença publicada em 15/12/2011
Transitado em Julgado em 16/1/2012
451. Processo: TC-31542/026/08
Beneficiário: Associação de Amparo ao Menor de Itaquaquecetuba
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 15/12/2011
Transitado em Julgado em 16/1/2012
452. Processo: TC-739/002/08
Beneficiário: Associação Jauense de Apoio ao Esporte - AJAE
Concessor: Prefeitura Municipal de Jaú
Sentença publicada em 19/3/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/1/2012
Transitado em Julgado em 16/1/2012
453. Processo: TC-15048/026/09
Beneficiário: Associação Atlética Moreno
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 8/2/2012
Transitado em Julgado em 23/2/2012
454. Processo: TC-502/002/07
Beneficiário: Organização Social de Saúde de Itápolis
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Sentença publicada em 17/2/2012
Transitado em Julgado em 8/3/2012
455. Processo: TC-623/002/04
Beneficiário: Organização Social de Saúde de Itápolis
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Sentença publicada em 17/2/2012
Transitado em Julgado em 8/3/2012
456. Processo: TC-624/002/04
Beneficiário: Organização Social de Saúde de Itápolis
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Sentença publicada em 17/2/2012
Transitado em Julgado em 8/3/2012
457. Processo: TC-625/002/04
Beneficiário: Organização Social de Saúde de Itápolis
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Sentença publicada em 17/2/2012
Transitado em Julgado em 8/3/2012
458. Processo: TC-626/002/04
Beneficiário: Organização Social de Saúde de Itápolis
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Sentença publicada em 17/2/2012
Transitado em Julgado em 8/3/2012
459. Processo: TC-879/002/07
Beneficiário: Organização Social de Saúde de Itápolis
Concessor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis - SAAEI
Sentença publicada em 17/2/2012
Transitado em Julgado em 8/3/2012
460. Processo: TC-11429/026/10
Beneficiário: Associação Campineira de Futebol Feminino
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas, por Intermédio do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas – FIEC, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Sentença publicada em 2/3/2012
Transitado em Julgado em 19/3/2012
461. Processo: TC-557/004/09
Beneficiário: Associação Alpha e Ômega
Concessor: Prefeitura Municipal de Lupércio
Sentença publicada em 28/2/2012
Transitado em Julgado em 14/3/2012
462. Processo: TC-876/004/08
Beneficiário: JOAVAM – Jovens Avante Marchem
Concessor: Prefeitura Municipal de Herculândia
Sentença publicada em 18/2/2012
Transitado em Julgado em 08/3/2012
463. Processo: TC-2186/007/07
Beneficiário: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de São José dos Campos
Concessor: Secretaria da Administração Penitenciária – Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
Sentença publicada em 3/3/2012
Transitado em Julgado em 19/03/2012
464. Processo: TC-1368/001/08
Beneficiário: Associação dos Amigos da Saúde de Glicério - ASS
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicério
Sentença publicada em 24/8/2010
Recurso Ordinário - provimento parcial – DOE de 26/9/2012
Transitado em Julgado em 01/10/2012
465. Processo: TC-35316/026/11
Beneficiário: ADPD – Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 3/3/2012
Transitado em Julgado em 19/3/2012
466. Processo: TC-45197/026/09
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa Vermelha e Branca
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 3/6/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/3/2012
Transitado em Julgado em 12/3/2012
467. Processo: TC-1052/011/09
Beneficiário: Associação Comunitária Amigos de Ouroeste      
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 16/3/2012
Transitado em Julgado em 02/4/2012
468. Processo: TC-15231/026/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Vista Linda
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 20/3/2012
Transitado em Julgado em 04/4/2012
469. Processo: TC-764/001/07
Beneficiário: Instituto José Ibrahim
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicério
Sentença publicada em 22/3/2012
Transitado em Julgado em 09/4/2012
470. Processo: TC-44738/026/09
Beneficiário: Associação dos Idosos de Itapevi
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapevi
Sentença publicada em 22/3/2012
Transitado em Julgado em 09/4/2012
471. Processo: TC-27789/026/08
Beneficiário: Cooperativa de Produção de Embalagens de Araçatuba - COOPEATA
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 24/3/2012
Transitado em Julgado em 10/4/2012
472. Processo: TC-1272/003/07
Beneficiário: Associação Esportiva Paulinense
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 8/7/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 10/8/2010
Recursos Ordinários – negados provimentos – DOE de 7/9/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 13/04/2012
Transitado em Julgado em 20/4/2012
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 11/5/2012
473. Processo: TC-32222/026/06
Beneficiário: ONG NASCER – Núcleo de Atendimento Sócio  Comunitário e Educação Responsável
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 18/5/2012
Transitado em Julgado em 04/6/2012
474. Processo: TC-968/009/09
Beneficiário: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Concessor: Prefeitura Municipal de Tietê
Sentença publicada em 26/5/2012
Transitado em Julgado em 12/6/2012
475. Processo: TC-23014/026/09
Beneficiário: Associação Desportiva Amigos Sempre Amigos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 06/6/2012
Transitado em Julgado em 25/6/2012
476. Processo: TC-1421/002/09
Beneficiário: Associação Jauense de Apoio ao Esporte - AJAE
Concessor: Prefeitura Municipal de Jahu
Sentença publicada em 12/6/2012
Transitado em Julgado em 27/6/2012
477. Processo: TC-22040/026/09
Beneficiário: Fundação Ulbra
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 14/6/2012
Transitado em Julgado em 29/6/2012
478. Processo: TC-12573/026/06
Beneficiária: Instituição Casa da Sopa “Irmãos Josias” de Caconde
Concessor: Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, através de sua Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
Sentença publicada em 8/8/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/1/2013
Transitado em Julgado em 28/1/2013
479. Processo: TC-28391/026/10
Beneficiário: SERHUMANO  - Organização Para  a Equidade Social
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 26/9/2012
Transitado em Julgado em 11/10/2012
480. Processo: TC-1359/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
481. Processo: TC-1360/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
482. Processo: TC-1361/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
483. Processo: TC-1366/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
484. Processo: TC-1372/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
485. Processo: TC-1398/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
486. Processo: TC-1387/006/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 6/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em Julgado em 16/3/2012
487. Processo: TC-927/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
488. Processo: TC-964/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
489. Processo: TC-965/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
490. Processo: TC-924/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
491. Processo: TC-928/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
492. Processo: TC-966/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
493. Processo: TC-967/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
494. Processo: TC-968/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
495. Processo: TC-975/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
496. Processo: TC-976/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
497. Processo: TC-925/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
498. Processo: TC-929/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
499. Processo: TC-969/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
500. Processo: TC-970/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
501. Processo: TC-971/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
502. Processo: TC-972/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
503. Processo: TC-973/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
504. Processo: TC-974/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
505. Processo: TC-978/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
506. Processo: TC-926/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
507. Processo: TC-930/006/07
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
508. Processo: TC-977/006/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em Julgado em 11/10/2011
509. Processo: TC-1347/006/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 5/7/2012
Transitado em Julgado em 20/7/2012
510. Processo: TC-1357/006/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 5/7/2012
Transitado em Julgado em 20/7/2012
511. Processo: TC-1368/006/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 5/7/2012
Transitado em Julgado em 20/7/2012
512. Processo: TC-1369/006/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 5/7/2012
Transitado em Julgado em 20/7/2012
513. Processo: TC-1370/006/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 5/7/2012
Transitado em Julgado em 20/7/2012
514. Processo: TC-1386/006/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 5/7/2012
Transitado em Julgado em 20/7/2012
515. Processo: TC-22042/026/09
Beneficiário: Sociedade Recreativa Cultural Escola Vivencia do Samba
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 11/5/2011
Transitado em Julgado em 26/5/2011
516. Processo: TC-982/008/06
Beneficiário: Grêmio Catanduvense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Catanduva
Sentença publicada em 1º/7/2010     
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 30/8/2012                                                      
Transitado em Julgado em 04/9/2012
517. Processo: TC-749/001/07
Beneficiário: Associação dos Amigos da Saúde de Glicério
Concessor: Prefeitura Municipal de Glicério
Sentença publicada em 1º/12/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 5/9/2012                                                                   
Transitado em Julgado em 10/9/2012
518. Processo: TC-15354/026/12
Beneficiário: Obra Social Criança feliz
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – Atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 3/4/2013     
Transitado em Julgado em 18/4/2013
519. Processo: TC-35853/026/09
Beneficiário: Confederação Brasileira de Desporto de Participação
Concessor: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, Atual Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
Sentença publicada em 18/8/2012
Transitado em Julgado em 4/9/2012
520. Processo: TC-689/013/10
Beneficiário: Associação Ler o Mundo Plural
Concessor: Prefeitura Municipal de São Carlos
Sentença publicada em 24/8/2012
Transitado em Julgado em 10/9/2012
521. Processo: TC-21617/026/09
Beneficiário: Centro Evangélico de Apoio à Vida - CEAVI
Concessor: Prefeitura Municipal de Santos
Sentença publicada em 19/9/2012
Transitado em Julgado em 4/10/2012
522. Processo: TC-274/007/09
Beneficiário: Instituto ITAFACE
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé
Sentença publicada em 10/10/2012
Transitado em Julgado em 25/10/2012
523. Processo: TC-1990/003/09
Beneficiário: Organização Não Governamental Viva Vila
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Climática de Bragança Paulista
Sentença publicada em 18/5/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/10/2012
Transitado em Julgado em 26/10/2012
524. Processo: TC-37191/026/09
Beneficiário: Igreja Batista Nova Vida
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/10/2012
Transitado em Julgado em 5/11/2012
525. Processo: TC-691/003/10
Beneficiário: Associação dos Renais Crônicos de Várzea Paulista
Concessor: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista
Sentença publicada em 19/10/2012
Transitado em Julgado em 5/11/2012
526. Processo: TC-688/014/09
Beneficiário: Sociedade Amigos de Natividade da Serra
Concessor: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Sentença publicada em 9/11/2012
Transitado em Julgado em 26/11/2012
527. Processo: TC-9801/026/12
Beneficiário: Centro Comunitário da Vila Rubi e Adjacências
Concessor: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, Atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 13/11/2012
Transitado em Julgado em 28/11/2012
528. Processo: TC-15227/026/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF José Carlos Buzinaro
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 15/11/2012
Transitado em Julgado em 3/12/2012
529. Processo: TC-37728/026/09
Beneficiário: Associação Comunitária dos Moradores do Parque Mikail II
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 24/11/2012
Transitado em Julgado em 11/12/2012
530. Processo: TC-449/012/08
Beneficiário: Associação dos Servidores Públicos de Eldorado – ASPE
Concessor: Prefeitura Municipal de Eldorado
Sentença publicada em 19/12/2012
Transitado em Julgado em 21/1/2013
531. Processo: TC-781/001/08
Beneficiário: Instituto José Ibrahim
Concessor: Prefeitura Municipal de Lavínia
Sentença publicada em 20/12/2012
Transitado em Julgado em 21/1/2013
532. Processo: TC-21195/026/08
Beneficiário: Clube de Mães do Centro Comunitário Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 11/1/2013
Transitado em Julgado em 28/1/2013
533. Processo: TC-38936/026/08
Beneficiário: Associação Beneficente Ministério Evangélico Refúgio da Paz
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Bertioga
Sentença publicada em 10/1/2013                          
Transitado em Julgado em 28/1/2013
534. Processo: TC-18046/026/12
Beneficiário: Associação Guarulhense de Cultura Italiana Anita Garibaldi
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 17/1/2013            
Transitado em Julgado em 1º/2/2013
535. Processo: TC-9486/026/09
Beneficiário: Sociedade Cultural e Desportivo Camisa Preto e Branco
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 27/4/2013
Transitado em Julgado em 14/5/2013
536. Processo: TC-1433/001/07
Beneficiário: Instituto José Ibrahim
Concessor: Prefeitura Municipal de Mirandópolis
Sentença publicada em 14/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/1/2013
Transitado em Julgado em 5/2/2013
537. Processo: TC-728/014/11
Beneficiário: Sindicato Rural de Queluz
Concessor: Prefeitura Municipal de Queluz
Sentença publicada em 9/2/2013
Transitado em Julgado em 1º/3/2013
538. Processo: TC-28/012/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental – Bairro Nova Itariri
Concessor: Prefeitura Municipal de Itariri
Sentença publicada em 21/2/2013
Transitado em Julgado em 8/3/2013
Agravo – não conhecido – DOE de 10/12/2014
539. Processo: TC-32802/026/09
Beneficiário: Centro Esportivo e Recreativo de Vila São José
Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do sul    
Sentença publicada em 26/2/2013
Transitado em Julgado em 13/3/2013
Agravo – negado provimento – DOE de 23/7/2014
Transitado em Julgado em 28/7/2014
540. Processo: TC-10252/026/09
Beneficiário: Sede Social Moradores da Prainha
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença republicada no DOE de 7/6/2013
Transitado em Julgado 24/6/2013
541. Processo: TC-2550/009/07
Beneficiário: Associação Cultural Comunitária Popular FM – Capela do Alto
Concessor: Câmara Municipal de Capela do Alto
Sentença publicada em 28/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 6/3/2013
Transitado em Julgado em 11/3/2013
542. Processo: TC-767/010/09
Beneficiário: Instituto Estrela da Esperança
Concessor: Prefeitura Municipal de Rio Claro
Sentença publicada em 6/4/2013
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 29/7/2014
Transitado em Julgado em 4/8/2014
543. Processo: TC-28012/026/07
Beneficiário: Grupo Assistencial Renascer - GRARE
Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Sentença publicada em 25/9/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/3/2013
Transitado em Julgado em 11/3/2013
544. Processo: TC-15193/026/07
Beneficiário: (Organização Social) Associação Pró Saúde Nova Odessa
Concessor: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
Sentença publicada em 13/3/2013
Transitado em Julgado em 1º/4/2013
545. Processo: TC-2106/003/05
Beneficiária: Associação Esportiva Paulinense
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia     
Sentença publicada em 15/8/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/12/2011
Embargos de Declaração – indeferido o pedido – DOE de 26/2/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/3/2013
Transitado em Julgado em 18/3/2013
546. Processo: TC-2806/003/09
Beneficiário: ONG – Bola Pra Frente (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Tuiuti
Sentença publicada em 19/3/2013
Transitado em Julgado em 3/4/2013
547. Processo: TC-15356/026/12
Beneficiário: Centro de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente do Ipiranga
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 27/3/2013
Transitado em Julgado em 15/4/2013
548. Processo: TC-2141/006/09    
Beneficiário: Associação Francana de Atletismo – AFA    
Concessor: Fundação Esporte Arte e Cultura de Franca - FEAC
Sentença publicada em 21/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/4/2013
Transitado em Julgado em 26/4/2013
549. Processo: TC-15361/026/12
Beneficiário: Associação de Participação e Apoio ao Desenvolvimento Comunitário - APADEC
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 16/5/2013
Transitado em Julgado em 3/6/2013
550. Processo: TC-2242/007/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Profª  Maria José da Penha Frúgoli”
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Sebastião
Sentença publicada em 7/11/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 23/4/2013
Transitado em Julgado em 29/4/2013
551. Processo: TC-1174/005/04
Beneficiário: Agência de Desenvolvimento de Paraguaçu Paulista - AGENDE
Concessor: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista
Sentença publicada em 25/9/2009
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 27/1/2010
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 30/4/2013
Embargos de Declaração – negado provimento – DOE de 4/7/2013
Transitado em Julgado em 10/7/2013
552. Processo: TC-1594/011/06
Beneficiário: Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã
Concessor: Prefeitura Municipal de Indiaporã
Sentença publicada em 18/4/2013
Transitado em Julgado em 03/5/2013
553. Processo: TC-1484/009/09
Beneficiário: Centro Educacional Pitágoras
Concessor: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Sentença publicada em 25/4/2013
Transitado em Julgado em 10/5/2013
554. Processo: TC-26987/026/09
Beneficiário: G.R.C.E.S. Unidos do São Dimas
Concessor: Prefeitura Municipal de Guaratingueta
Sentença publicada em 23/4/2013
Transitado em Julgado em 8/5/2013
555. Processo: TC-13308/026/09
Beneficiário: CERES – Centro de Reabilitação Sabará
Concessor: Fundo Estadual de Assistência Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Sentença publicada em 14/11/2013
Transitado em Julgado em 2/12/2013
556. Processo: TC-238/011/12
Beneficiário: APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Populina
Concessor: Prefeitura Municipal de Populina
Sentença publicada em 23/5/2013
Transitado em Julgado em 7/6/2013
557. Processo: TC-43668/026/07
Beneficiário: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Paraíso do Jardim Jacy
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 23/5/2013
Transitado em Julgado em 07/6/2013
558. Processo: TC-1630/005/08
Beneficiário: Associação de Usuários do Centro Comunitário Promoção Social Caiuá
Concessor: Prefeitura Municipal de Caiuá
Sentença publicada em 4/6/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 1º/7/2014
Transitado em Julgado em 7/7/2014
559. Processo: TC-1569/011/08
Beneficiário: Programa Ouro do Lixo
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 29/5/2013
Transitado em Julgado em 17/6/2013
560. Processo: TC-275/016/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Rosemari Lopes Ferreira Biglia
Concessor: Prefeitura Municipal de Itararé
Sentença publicada em 3/6/2014
Transitado em Julgado em 18/6/2014
561. Processo: TC-1887/002/11
Beneficiário: Associação dos Deficientes Físicos de Areiópolis - ADEFIA
Concessor: Prefeitura Municipal de Areiópolis
Sentença publicada em 4/7/2013
Transitado em Julgado em 19/7/2013
562. Processo: TC-20352/026/08
Beneficiário: Clube Recreativo Esportivo Gonzaga Nipo Brasileiro
Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Sentença publicada em 12/7/2013
Transitado em Julgado em 29/7/2013
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 5/6/2014
563. Processo: TC-1590/009/08
Beneficiário: Sistema de Assistência Social e Saúde – S.A.S. (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Sentença publicada em 29/6/2013
Transitado em Julgado 16/7/2013
564. Processo: TC-24335/026/12
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Professor Mário Casassanta”
Concessor: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Sentença publicada em 8/11/2013
Transitado em Julgado em 25/11/2013
565. Processo: TC-1931/002/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional – CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí
Sentença publicada em 12/12/2013
Transitado em Julgado em 14/1/2014
566. Processo: TC-1932/002/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional – CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí
Sentença publicada em 12/12/2013
Transitado em Julgado em 14/1/2014
567. Processo: TC-1307/003/10
Beneficiário: Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino - FADE
Concessor: Prefeitura Municipal de Araras
Sentença publicada em 16/10/2013
Transitado em Julgado em 31/10/2013    
568. Processo: TC-1144/002/08
Beneficiário: Cooperativa UNICOOP
Concessor: Prefeitura Municipal de Avaré
Sentença republicada no DOE de 17/10/2013
Transitado em Julgado em 01/11/2013
569. Processo: TC-1120/013/09
Beneficiário: Centro de Referência e Apoio à Juventude de Pirangi - CRAJ
Concessor: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Sentença publicada em 18/10/2013
Transitado em Julgado em 04/11/2013
570. Processo: TC-28392/026/10
Beneficiário: Projeto Meninos e Meninas de Rua
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 18/10/2013
Transitado em Julgado em 04/11/2013
571. Processo: TC-920/011/10
Beneficiário: Associação dos Estudantes Universitários de Magda
Concessor: Prefeitura Municipal de Magda
Sentença publicada em 29/11/2013
Transitado em Julgado em 16/12/2013
572. Processo: TC-40012/026/11
Beneficiário: Associação de Pedestrianismo – Corre Litoral Paulista
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 14/12/2013
Transitado em Julgado em 20/01/2013
573. Processo: TC-7698/026/13
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Paraíso do Jardim Jacy
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 1º/7/2014
Transitado em Julgado em 16/7/2014
574. Processo: TC-14983/026/09
Beneficiário: Associação Comunitária Weslley
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 13/12/2013
Transitado em Julgado em 14/1/2014
575. Processo: TC-1743/009/10
Beneficiário: Associação Amigos do Bairro da Serra Velha
Concessor: Prefeitura Municipal de Paranapanema
Sentença publicada em 13/12/2013
Transitado em Julgado em 17/1/2014
576. Processo: TC-1223/002/11
Beneficiário: Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana
Concessor: Prefeitura Municipal de São Manuel
Sentença publicada em 13/12/2013
Transitado em Julgado em 17/1/2014
577. Processo: TC-1730/009/10
Beneficiário: Associação para Serviços e Atendimento de Resgate - SARE
Concessor: Prefeitura Municipal de Votorantim
Sentença publicada em 10/1/2014
Transitado em Julgado em 27/1/2014
578. Processo: TC-34/001/14
Beneficiário: Associação Comercial e Empresarial de Penápolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Penápolis
Sentença publicada em 4/2/2015
Transitado em Julgado em 19/2/2015
579. Processo: TC-36868/026/12
Beneficiário: Instituto Amigos da Guarda Municipal - IAGM
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Vicente
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
580. Processo: TC-28382/026/10
Beneficiário: ICAC-Instituto Castanheira de Ação Cidadã
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
581. Processo: TC-28383/026/10
Beneficiário: ICAC-Instituto Castanheira de Ação Cidadã
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
582. Processo: TC-28384/026/10
Beneficiário: ICAC-Instituto Castanheira de Ação Cidadã
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
583. Processo: TC-28385/026/10
Beneficiário: ICAC-Instituto Castanheira de Ação Cidadã
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
584. Processo: TC-28386/026/10
Beneficiário: ICAC-Instituto Castanheira de Ação Cidadã
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
585. Processo: TC-28387/026/10
Beneficiário: ICAC-Instituto Castanheira de Ação Cidadã
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 22/1/2014
Transitado em Julgado em 06/2/2014
586. Processo: TC-1916/009/11
Beneficiário: Sistema de Assistência Social e Saúde – SAS
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Sentença publicada em 28/1/2014      
Transitado em Julgado em 12/02/2014
587. Processo: TC-873/009/09
Beneficiário: Associação Cristã de Moços de Itapeva
Concessor: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé
Sentença publicada em 31/1/2014
Transitado em Julgado em 17/2/2014
588. Processo: TC-366/007/10                                    
Beneficiário: Esporte Clube União Suzano
Concessor: Prefeitura Municipal de Suzano
Sentença publicada em 16/4/2014
Transitado em Julgado 6/5/2014
589. Processo: TC-29887/026/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEB Maurício Caetano de Castro
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 22/11/2013
Transitado em Julgado em 9/12/2013
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 12/4/2014
590. Processo: TC-1362/004/10
Beneficiário: Associação Comunitária Rural de Tarumã - ACRUTA
Concessor: Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP ASSIS
Sentença publicada em 8/8/2013
Transitado em Julgado em 23/8/2013
591. Processo: TC-228/016/12
Beneficiário: Prefeitura Municipal de Ribeira
Concessor: Secretaria de Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Itapeva
Sentença publicada em 16/8/2013
Transitado em Julgado em 02/9/2013
TC-664/016/13 – Ação de Revisão – DOE de 7/8/2014
592. Processo: TC-40015/026/11
Beneficiário: Associação dos Monitores Ambientais de Paranapiacaba
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 11/09/2013
Transitado em Julgado em 26/09/2013
593. Processo: TC-1161/009/09
Beneficiário: Sistema de Assistência Social e Saúde – SAS (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Sentença publicada em 3/10/2013
Transitado em Julgado em 18/10/2013
594. Processo: TC-2879/003/09
Beneficiário: ONG/OSCIP “Bola Pra Frente” (Escolinha de Basquete Karina)
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapira
Sentença publicada em 28/9/2013
Transitado em Julgado em 15/10/2013
595. Processo: TC-38561/026/11
Beneficiário: Centro de Aprendizagem Profissional e Cultural do Perequê        
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 13/9/2013                                                                        
Transitado em Julgado em 30/9/2013
596. Processo: TC-37184/026/09
Beneficiário: Instituto Diet - Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 7/11/2013
Transitado em Julgado em 22/11/2013
597. Processo: TC-569/016/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da E.E.P.G. Honorato Ferreira da Silva
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco
Sentença publicada em 7/11/2013
Transitado em Julgado em 22/11/2013
598. Processo: TC-1923/002/11
Beneficiário: Associação de Proteção e Assistência à Infância de Cerqueira Cesár
Concessor: Prefeitura Municipal de Iaras
Sentença publicada em 13/11/2013
Transitado em Julgado em 28/11/2013
599. Processo: TC-324/014/09
Beneficiário: Creche Dona Tita Novaes
Concessor: Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Sentença publicada em 14/11/2013
Transitado em Julgado em 29/11/2013
Agravo – negado provimento – DOE de 19/3/2015
600. Processo: TC-5336/026/09
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Prof. Terezinha Rodrigues Kalil
Concessor: Prefeitura Municipal de Peruíbe
Sentença publicada em 4/6/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 24/5/2014
Transitado em Julgado em 2/6/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 12/8/2014
601. Processo: TC-1511/004/10
Beneficiário: Associação Recreativa e Cultural de Assis
Concessor: Prefeitura Municipal de Assis
Sentença publicada em 22/11/2013
Transitado em Julgado em 09/12/2013
602. Processo: TC-4259/026/11
Beneficiário: Instituto de Integração à Cidadania Começar de Novo – Creche Monteiro Lobato
Concessor: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Sentença publicada em 22/11/2013
Transitado em Julgado em 09/12/2013
603. Processo: TC-26009/026/10
Beneficiário: Clube de Mães de Guarujá e Vicente de Carvalho
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 22/11/2013
Transitado em Julgado em 09/12/2013
604. Processo: TC-2824/003/10
Beneficiário: ONG Bola Pra Frente
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapira
Sentença publicada em 26/11/2013
Transitado em Julgado em 11/12/2013
605. Processo: TC-35317/026/11
Beneficiário: Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 4/12/2013
Transitado em Julgado em 06/1/2014
606. Processo: TC-40261/026/11
Beneficiário: Cáritas Diocesana de Santo André
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Grande São Paulo ABC
Sentença publicada em 11/12/2013
Transitado em Julgado em 13/1/2014
607. Processo: TC-1641/009/10
Beneficiário: Sistema de Assistência Social e Saúde - SAS
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapetininga
Sentença publicada em 11/12/2013
Transitado em Julgado em 13/1/2014
608. Processo: TC-38627/026/10
Beneficiário: Fase – Frente de Apoio Solidariedade e Esperança
Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri
Sentença publicada em 11/12/2013
Transitado em Julgado em 13/1/2014
609. Processo: TC-1162/001/10
Beneficiário: Serviço de Obras Sociais de Penápolis - SOS
Concessor: Prefeitura Municipal de Penápolis
Sentença publicada em 12/12/2013
Transitado em Julgado em 14/1/2014
610. Processo: TC-24345/026/12
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da E.E. Oscar Thompson
Concessor: FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação
Sentença publicada em 4/2/2014
Transitado em Julgado em 19/2/2014
611. Processo: TC-15359/026/12
Beneficiário: Sociedade União de Jardim Prudente
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 4/2/2014
Transitado em Julgado em 19/2/2014
612. Processo: TC-1720/006/10
Beneficiário: Bola Pra Frente ONG
Concessor: Prefeitura Municipal de Batatais
Sentença publicada em 17/1/1014
Transitado em Julgado em 3/2/2014
613. Processo: TC-1618/006/10
Beneficiário: Comunidade Terapêutica Existir para a Vida
Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa
Sentença publicada em 29/1/2014
Transitado em Julgado em 13/2/2014
614. Processo: TC-32846/026/11
Beneficiário: Instituto DIET – Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 15/2/2014
Transitado em Julgado em 6/3/2014
615. Processo: TC-281/017/11
Beneficiário: Serviço de Promoção Social de Buritizal
Concessor: Prefeitura Municipal de Buritizal
Sentença publicada em 18/2/2014
Transitado em Julgado em 6/3/2014
616. Processo: TC-15355/026/12
Beneficiário: Liga Bragantina de Futebol
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 22/2/2014
Transitado em Julgado em 11/3/2014
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 16/7/2014
Agravo – desprovimento – DOE de 29/10/2014
Transitado em Julgado em 3/11/2014
Pedido de Reconsideração – indeferido liminarmente – DOE de 27/3/2015
617. Processo: TC-731/006/09
Beneficiário: ONG Bola Pra Frente
Concessor: Prefeitura Municipal de Batatais
Sentença publicada em 16/7/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/2/2014
Transitado em Julgado em 6/3/2014
618. Processo: TC-37203/026/09
Beneficiário: Associação Atlética Moreno
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 26/2/2014
Transitado em Julgado em 13/3/2014
619. Processo: TC-1410/007/12
Beneficiário: GAMAR – Grupo de Apoio ao Menor Abandonado
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 26/2/2014
Transitado em Julgado em 13/3/2014
620. Processo: TC-22313/026/10
Beneficiário: Sociedade Amigos da Cachoeira
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 26/2/2014
Transitado em Julgado em 13/3/2014
621. Processo: TC-1109/005/12
Beneficiário: Associação da Sociedade Civil de Interesse Público de Tarabaí - ASCIT
Concessor: Prefeitura Municipal de Tarabaí
Sentença publicada em 11/9/2013
Transitado em Julgado em 26/09/2013
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 30/10/2013
Pedido de Reconsideração – indeferido liminarmente – DOE de 13/12/2013
622. Processo: TC-7023/026/12
Beneficiário: União dos Moradores do Portal II
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – Atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 27/2/2014
Transitado em Julgado em 17/3/2014
623. Processo: TC-18045/026/12
Beneficiário: Associação Missões Transculturais Shekinah
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos – Secretaria da Educação
Sentença publicada em 28/2/2014
Transitado em Julgado em 20/3/2014
624. Processo: TC-37704/026/09
Beneficiário: Sociedade Assistencial Cultural Educacional Bom Clima
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 28/2/2014
Transitado em Julgado em 20/3/2014
625. Processo: TC-22321/026/10
Beneficiário: Associação de Serviço Social e Amparo ao Menor Acordes de Belém
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Guarujá
Sentença publicada em 12/3/2014
Transitado em Julgado em 27/3/2014
626. Processo: TC-808/014/09
Beneficiário: Grupo de Assistência para Saúde e Educação – GASE (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Piquete
Sentença publicada em 6/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 12/3/2014
Transitado em Julgado em 17/3/2014
627. - Processo: TC-231/014/10
Beneficiário: Grupo de Assistência para Saúde e Educação – GASE (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Piquete
Sentença publicada em 6/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 12/3/2014
Transitado em Julgado em 17/3/2014
628. Processo: TC-1358/002/08
Beneficiário: Centro de Educação Infantil Creche Santa Terezinha de Avaré
Concessor: Prefeitura Municipal de Avaré
Sentença publicada em 11/11/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 14/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
629. Processo: TC-242/003/09
Beneficiário: Associação dos Doentes Renais Crônicos de Várzea Paulista
Concessor: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista
Sentença publicada em 15/3/2014
Transitado em Julgado em 1/4/2014
630. Processo: TC-15357/026/12
Beneficiário: Associação de Moradores do Bairro Caiuá
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 15/3/2014
Transitado em Julgado em 1/4/2014
631. Processo: TC-985/010/12
Beneficiária: ONG Pra Frente Brasil
Concessor: Prefeitura Municipal de Iracemápolis
Sentença publicada em 30/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/3/2014
Transitado em Julgado em 24/3/2014
632. Processo: TC-848/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
633. Processo: TC-849/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
634. Processo: TC-850/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
635. Processo: TC-851/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
636.  Processo: TC-852/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
637. Processo: TC-853/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
638. Processo: TC-854/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
639. Processo: TC-855/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
640. Processo: TC-856/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
641. Processo: TC-857/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
642. Processo: TC-858/006/11
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em Julgado em 21/3/2014
643. Processo: TC-11555/026/13
Beneficiário: Clube de Mães do Jardim Ipê
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 30/7/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/3/2014
Transitado em Julgado em 7/4/2014
644. Processo: TC-7686/026/13
Beneficiário: Núcleo Cultural e Educacional Jubilar
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 13/3/2014
Transitado em Julgado em 28/3/2014
645. Processo: TC-1785/001/07
Beneficiário: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Sentença publicada em 26/8/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2014
Transitado em Julgado em 7/4/2014
646. Processo: TC-1786/001/07
Beneficiário: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Sentença publicada em 26/8/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2014
Transitado em Julgado em 7/4/2014
647. Processo: TC-40014/026/11
Beneficiária: Associação Monitores Ambientais de Paranapiacaba
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Administração da Coordenadoria de Turismo
Sentença publicada em 25/6/2014
Transitado em Julgado em 10/7/2014
648. Processo: TC-2213/003/10
Beneficiário: Comunidade Terapêutica Sol
Concessor: Prefeitura Municipal de Itatiba
Sentença publicada em 25/6/2014
Transitado em Julgado em 10/7/2014
649. Processo: TC-14714/026/13
Beneficiário: Espaço Cultural de Recreação da Criança
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 17/7/2014
Transitado em Julgado em 1º/8/2014
650. Processo: TC-229/007/13 (Termo Parceria)
Beneficiário: OSCIP: Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhaém - AGINDO
Concessor: Câmara Municipal de Caraguatatuba
Sentença publicada em 17/7/2014
Transitado em Julgado em 1º/8/2014
651. Processo: TC-852/008/08
Beneficiário: Barretos Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Barretos
Sentença publicada em 5/6/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
652. Processo: TC-37389/026/08
Beneficiário: Federação Paulista de Basketball
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
Sentença publicada em 1º/3/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 5/11/2014
Transitado em Julgado em 10/11/2014
653. Processo: TC-11744/026/10
Beneficiário: AJAES – Associação Jandirense de Apoio a Entidades Sociais
Concessor: Prefeitura Municipal de Jandira
Sentença publicada em 24/11/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
654. Processo: TC-378/011/11
Beneficiário: ADERJ – Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales
Concessor: Prefeitura Municipal de Jales
Sentença publicada em 6/6/2014
Transitado em Julgado em 24/6/2014
655. Processo: TC-609/016/10
Beneficiário: Associação de Produtores Orgânicos e Desenvolvimento Comunitário de Ribeira
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeira
Sentença publicada em 26/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 7/8/2014
Transitado em Julgado em 12/8/2014
656. Processo: TC-35320/026/11
Beneficiário: Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 4/12/2013
Transitado em Julgado 6/1/2014
657. Processo: TC-33372/026/10
Beneficiário: Clube das Mães Vila São Roberto
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 17/4/2013
Transitado em Julgado em 2/5/2013
658. Processo: TC-788/001/07
Beneficiário: OSCIP: Instituto Itaface
Concessor: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Sentença publicada em 12/7/2014
Transitado em Julgado em 29/7/2014
659. Processo: TC-1670/001/08
Beneficiário: OSCIP: Instituto Itaface
Concessor: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Sentença publicada em 12/7/2014
Transitado em Julgado em 29/7/2014
660. Processo: TC-38921/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMIG Nhembo E’ A’ Porã
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 2/8/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/7/2014
Transitado em Julgado em 4/8/2014
661. Processo: TC-1442/010/10
Beneficiário: Associação Pró Cidadania do Deficiente - Procidade
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Sentença publicada em 24/7/2013
Transitado em Julgado em 8/8/2013
662. Processo: TC-1974/005/07
Beneficiário: Associação dos Moradores da Barra Funda - ABMF
Concessor: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista
Sentença publicada em 20/1/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/4/2014
Transitado em Julgado em 15/4/2014
663. Processo: TC-7688/026/13
Beneficiário: Núcleo Cultural e Educacional Jubilar
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 1º/7/2014
Transitado em Julgado em 16/7/2014
664. Processo: TC-914/013/10
Beneficiário: ONG– Bola Pra Frente
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibaté
Sentença publicada em 30/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/9/2014
Transitado em Julgado em 15/9/2014
665. Processo: TC-35318/026/11
Beneficiário: Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 2/8/2014
Transitado em Julgado em 19/8/2014
666. Processo: TC-249/011/12
Beneficiário: Associação Sela de Ouro
Concessor: Prefeitura Municipal de Mesópolis     
Sentença publicada em 24/7/2014
Transitado em Julgado em 8/8/2014
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 29/10/2014
667. Processo: TC-37042/026/11
Beneficiário: Comunidade Kolping do Jardim Tonato
Concessor: Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Sentença publicada em 10/5/2014
Transitado em Julgado em 27/5/2014
668. Processo: TC-259/014/11
Beneficiário: Grupo de Assistência à Saúde e Educação – GASE     (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Silveiras
Sentença publicada em 8/8/2014
Transitado em Julgado em 25/8/2014
669. Processo: TC-1957/002/12
Beneficiário: União das Associações e Sociedades de Amigos do Bairro de Botucatu
Concessor: Prefeitura Municipal de Botucatu
Sentença publicada em 14/8/2014
Transitado em Julgado em 29/8/2014
670. Processo: TC-921/006/10
Beneficiário: Comunidade Terapêutica Existir para a Vida
Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa
Sentença publicada em 14/8/2014
Transitado em Julgado em 29/8/2014
671. Processo: TC-2120/004/08
Beneficiário: Centro de Reabilitação a Dependentes Químicos Dias S/C Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Chavantes
Sentença publicada em 14/9/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/4/2014
Transitado em Julgado em 11/4/2014
672. Processo: TC-1573/011/08
Beneficiário: Clube de Rodeio Antonio Candido de Paula
Concessor: Prefeitura Municipal de Ouroeste
Sentença publicada em 21/8/2014
Transitado em Julgado em 5/9/2014
673. Processo: TC-18044/026/12
Beneficiário: Associação Guarulhense de Voluntários
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos – Secretaria de Educação
Sentença publicada em 23/8/2014
Transitado em Julgado em 9/9/2014
674. Processo: TC-2447/003/12
Beneficiário: Mater Dei Cam – Casa de Apoio a Menina
Concessor: Secretaria Estadual de Assistência  e Desenvolvimento Social – Diretoria Regional
Sentença publicada em 23/8/2014
Transitado em Julgado em 9/9/2014
675. Processo: TC-301/014/10
Beneficiário: Sociedade Amigos de Natividade da Serra
Concessor: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Sentença publicada em 29/3/2014
Transitado em Julgado 15/4/2014
676. Processo: TC-302/014/10
Beneficiário: Sociedade Amigos de Natividade da Serra
Concessor: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Sentença publicada em 29/3/2014
Transitado em Julgado 15/4/2014
677. Processo: TC-1520/006/08
Beneficiário: Associação dos Funcionários do Município de Ituverava - AFMI
Concessor: Prefeitura Municipal de Ituverava
Sentença publicada em 11/2/2012
Recurso Ordinário – provimento parcial – apenas para cancelar a determinação de ressarcimento ao Erário da importância recebida – DOE de 8/8/2014
Transitado em Julgado em 15/8/2014
678. Processo: TC-780/007/09
Beneficiário: Associação Amigos do Bairro Jardim dos Eucaliptos
Concessor: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Sentença publicada em 22/3/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/10/2014
Transitado em Julgado em 3/11/2014
679. Processo: TC-7018/026/12
Beneficiário: Associação Chuva de Prata de Educação e Cultura
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Gabinete do Secretário
Sentença publicada em 7/11/2014
Transitado em Julgado em 24/11/2014
680. Processo: TC-372/013/08
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional- CIAP (OSCIP)
Concessor: Prefeitura do Município de Matão
Sentença publicada em 17/8/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 5/11/2014
Transitado em Julgado em 10/11/2014
681. Processo: TC-94/002/10
Beneficiário: CIAP – Centro Integrado e Apoio Profissional (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí
Sentença publicada em 2/12/2014
Transitado em Julgado em 17/12/2014
682. Processo: TC-1088/010/06
Beneficiário: Fundação Rio do Leão
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Sentença publicada em 19/3/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/3/2014
Transitado em Julgado em 31/3/2014
683. Processo: TC-395/004/12
Beneficiário: Prefeitura Municipal de Alvinlândia
Concessor: Secretaria de Educação - Diretoria de Ensino Região de Marília
Sentença publicada em 4/2/2015
Transitado em Julgado em 23/2/2015
684. Processo: TC-41736/026/10
Beneficiário: Bola Pra Frente ONG
Concessor: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Sentença publicada em 14/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/7/2014
Transitado em Julgado em 5/8/2014
685. Processo: TC-2253/003/13
Beneficiário: Instituto Atitude Brasil
Concessor: Prefeitura Municipal de Sumaré
Sentença publicada em 26/7/2014
Transitado em Julgado em 12/8/2014
686. Processo: TC-301/009/11
Beneficiário: Associação Casa do Adolescente Sol Nascente
Concessor: Prefeitura Municipal de Votorantim
Sentença publicada em 26/2/2014
Transitado em Julgado 13/3/2014
687. Processo: TC-1463/009/08
Beneficiário: Associação Cristã de Moços de Itapeva
Concessor: Prefeitura Municipal de Taquarivaí
Sentença publicada em 14/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/4/2014                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
Transitado em Julgado em 5/5/2014
688. Processo: TC 41104/026/06
Beneficiário: Grêmio Recreativo Barueri
Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri
Sentença publicada em 06/11/2008
Embargos de Declaração - rejeitado – DOE de 07/01/2009
Recurso Ordinário – indeferido in limine – DOE 05/02/2009
TC-7361/026/09 – Agravo - não conhecido – DOE de 3/6/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 21/5/2014
Transitado em Julgado em 26/5/2014
689. Processo: TC-726/003/10
Beneficiário: Projeto Estrela de Vinhedo - PEVI
Concessor: Fundo Estadual de Assistência Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (atual Secretaria de Desenvolvimento Social) – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS/Campinas
Sentença publicada em 10/10/2014
Transitado em julgado em 27/10/14
690. Processo: TC-35650/026/08
Beneficiário: Liga Mauense de Futebol
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 18/3/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/8/2014
Transitado em Julgado em 8/9/2014
691. Processo: TC-1887/007/05
Beneficiário: Centro Comunitário Ayres Araujo de Azevedo
Concessor: Prefeitura Municipal de Bananal
Sentença publicada em 11/03/2010
Recurso Ordinário – provido parcialmente – DOE de 1º/8/2014
Transitado em Julgado em 8/8/2014
692. Processo: TC-273/007/09
Beneficiário: Instituto Itaface (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Tremembé
Sentença publicada em 20/9/2014
Transitado em Julgado em 7/10/2014
693. Processo: TC-1865/007/08
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Aparecida
Sentença publicada em 23/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 4/6/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
694. Processo: TC-2753/007/07
Beneficiário: APM da EMEF João Cardoso de Siqueira Pinto
Concessor: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Sentença publicada em 27/8/2014
Transitado em Julgado em 11/9/2014
695. Processo: TC-21704/026/13
Beneficiário: Liga das Escolas de Samba de Carapicuíba
Concessor: Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Sentença publicada em 27/8/2014
Transitado em Julgado em 11/9/2014
696. Processo: TC-16652/026/13
Beneficiário: Ação Cidadã Estrela Dalva
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 28/8/2014
Transitado em Julgado em 12/9/2014
697. Processo: TC-279/017/10
Beneficiário: Casa da Criança Ogum Beira Mar
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 26/8/2014
Transitado em Julgado em 10/9/2014
698. Processo: TC-10631/026/13
Beneficiário: Associação Vida Nova
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 1º/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/8/2014
Transitado em Julgado em 29/8/2014
699. Processo: TC-2186/001/06
Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Republicação da Sentença no DOE de 10/9/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/8/2014
Transitado em Julgado em 8/9/2014
700. Processo: TC-363/016/10
Beneficiário: Associação Cristã dos Moços de Itapeva
Concessor: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé
Sentença publicada em 26/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/8/2014
Transitado em Julgado em 29/8/2014
701. Processo: TC-2075/006/08
Beneficiário: Centro Educacional Pitágoras (antiga denominação), Instituto Pitágoras (atual denominação)
Concessor: Prefeitura Municipal de Serrana
Sentença publicada em 11/2/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/9/2014
Transitado em Julgado em 9/9/2014
702. Processo: TC-261/016/10
Beneficiário: APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Eugênio Dias Tatif
Concessor: Prefeitura Municipal de Itararé
Sentença publicada em 28/1/2014
Transitado em Julgado em 12/2/2014
703. Processo: TC-11433/026/10
Beneficiário: Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Campinas – ASCORBOM - VOLCAM
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas
Sentença publicada em 20/3/2014
Transitado em Julgado em 4/4/2014
704. Processo: TC-428/016/12
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEF Honorato Ferreira da Silva
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco
Sentença publicada em 27/3/2014
Transitado em Julgado em 11/4/2014
705. Processo: TC-1032/007/09
Beneficiário: Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa - FAEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Arujá
Sentença publicada em 2/12/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/3/2014
Transitado em Julgado em 7/4/2014
706. Processo: TC-9729/026/13
Beneficiário: Creche Comunitária Beneficente Sonho de Criança
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 29/3/2014
Transitado em Julgado em 15/4/2014
707. Processo: TC-19387/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF São Lourenço
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 11/11/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 1º/4/2014
Transitado em Julgado em 7/4/2014
708. Processo: TC-20571/026/10
Beneficiário: Clube Atlético Campinas
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas
Sentença publicada em 1º/4/2014
Transitado em Julgado em 16/4/2014
709. Processo: TC-42665/026/08
Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Pérola Negra
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 18/9/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2014
Transitado em Julgado em 7/4/2014
710. Processo: TC-16650/026/13
Beneficiário: Lar Novo Amanhecer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 3/4/2014
Transitado em Julgado em 22/4/2014
711. Processo: TC-1426/005/13
Beneficiário: Associação Irmão Clement Myionnet
Concessor: Prefeitura Municipal de Marília
Sentença publicada em 3/4/2014
Transitado em Julgado em 22/4/2014
712. Processo: TC-673/004/09
Beneficiário: Associação de Desenvolvimento Comunitário Mãos de Florínea
Concessor: Prefeitura Municipal de Florínea
Sentença publicada em 8/4/2014
Transitado em Julgado em 23/4/2014
713. Processo: TC-1089/010/06
Beneficiário: Fundação Rio do Leão
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Sentença publicada em 19/3/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/4/2014
Transitado em Julgado em 15/4/2014
714. Processo: TC-1073/006/11
Beneficiário: Casa Raquel
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 10/4/2014
Transitado em Julgado em 30/4/2014
715. Processo: TC-981/014/11                                  
Beneficiário: Sociedade Amigos de Natividade da Serra
Concessor: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra
Sentença publicada em 11/4/2014
Transitado em Julgado em 28/4/2014
716. Processo: TC-22315/026/10
Beneficiário: Liga de Futebol de Salão do Guarujá
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 11/4/2014
Transitado em Julgado 28/4/2014
717. Processo: TC-2094/002/12
Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva
Concessor: Prefeitura Municipal de Arealva
Sentença publicada em 28/8/2013
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 11/3/2014
Transitado em Julgado em 17/3/2014
718. Processo: TC-807/001/07
Beneficiário: ABTSI – Agência Brasileira de Tecnologia Social Integrada (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá
Sentença publicada em 9/4/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 5/11/2014
Transitado em Julgado em 10/11/2014
719. Processo: TC-417/016/12
Beneficiário: APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Luiz José Dias
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco
Sentença publicada em 19/6/2013
Transitado em Julgado em 4/7/2013
720. Processo: TC-1278/010/09
Beneficiário: Associação Pró Cidadania do Deficiente - PROCIDADE
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Sentença publicada em 20/6/2013
Transitado em Julgado em 5/7/2013
721. Processo: TC-186/017/11
Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Guará
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Franca
Sentença publicada em 26/6/2013
Transitado em Julgado em 11/7/2013
722. Processo: TC-108/008/13
Beneficiário: Instituto Sorrindo para a Vida
Concessor: Prefeitura Municipal de Mirassol
Sentença publicada em 9/4/2014
Transitado em Julgado em 24/4/2014
723. Processo: TC-1770/001/08
Beneficiário: Marão Atlético Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto
Sentença publicada em 15/3/2011
Recurso Ordinário – provido parcialmente –DOE de 15/11/2014
Transitado em Julgado em 2/12/2014
724. Processo: TC-1135/011/09
Beneficiário: Associação Regional Educacional e de Defesa da Cidadania – A Rede da Cidadania
Concessor: Consórcio Intermunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Noroeste Paulista - CORECA
Sentença publicada em 27/8/2014
Transitado em Julgado em 11/9/2014
725. Processo: TC-1375/007/08
Beneficiário: Clube Cultural e Recreativo Cereja
Concessor: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
Sentença publicada em 4/2/2015
Transitado em Julgado em 23/2/2015
726. Processo: TC-1472/010/08
Beneficiário: Fundação Rio do Leão
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Sentença publicada em 11/2/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/12/2014
Transitado em Julgado em 15/12/2014
727. Processo: TC-34148/026/05
Beneficiário: Associação Musical Banda Sinfônica de São José do Rio Preto
Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Sentença publicada em 16/2/2011
Recurso Ordinário – provido (exclusão da multa) – 9/12/2014
Transitado em Julgado em 15/12/2014
728. Processo: TC-1471/010/08
Beneficiário: Fundação Rio do Leão
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Sentença publicada em 6/4/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 25/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/12/2014
Transitado em Julgado em 15/12/2014
729. Processo: TC-2228/009/08                
Beneficiário: Associação Cristã de Moços de Itapeva    
Concessor: Prefeitura Municipal de Guapiara
Sentença publicada em 27/1/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/12/2014
Transitado em Julgado em 15/12/2014
730. Processo: TC-1109/010/09
Beneficiário: Instituto Nacional Amigos do Brasil - INAB
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Sentença publicada em 21/5/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 23/9/2014
Transitado em Julgado em 6/10/2014
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 3/12/2014
731. Processo: TC-2409/009/13
Beneficiário: Projeto Alternativo do Menor Aprendiz de Sarapuí - PALMAS
Concessor: Prefeitura Municipal de Jumirim
Sentença publicada em 6/12/2014
Transitado em Julgado em 12/1/2015
732.Processo:TC-797/018/13                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Irapuru
Sentença publicada em 6/12/2014
Transitado em Julgado em 9/1/2015
733. Processo: TC-1512/010/09
Beneficiário: Associação Desportiva Pinhalense
Concessor: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Sentença publicada em 1º/4/2014
Recurso Ordinário – provido (só cancelando a multa)– DOE de 29/11/2014
Transitado em Julgado 8/12/2014
734. Processo: TC-27188/026/09
Beneficiário: Instituto Master de Educação e Qualificação Profissional
Concessor: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Sentença publicada em 18/9/2014
Transitado em Julgado em 3/10/2014
735. Processo: TC-16467/026/10
Beneficiário: EDMAC – Empreendedores e Defensores do Meio Ambiente e da Cidadania (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco
Sentença publicada em 26/11/2014                                   
Transitado em Julgado em 11/12/2014
736. Processo: TC-23331/026/09
Beneficiário: Esporte Clube BANESPA
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 5/10/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/6/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 10/10/2014
Transitado em Julgado em 17/10/2014
737. Processo: TC- 483/002/10
Beneficiária: Casa da Criança de Taquarituba
Concessor: Prefeitura Municipal de Taquarituba
Sentença publicada em 2/10/2014
Transitado em Julgado em 17/10/2014
738. Processo: TC-233/001/11
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Sentença publicada em 10/5/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em Julgado em 01/12/2014
739. Processo: TC-2325/009/08
Beneficiário: Associação de Moradores do Município de Barra do Chapéu
Concessor: Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu
Sentença publicada em 10/9/2010       
Recurso Ordinário – provido parcialmente – DOE de 3/12/2014
Transitado em Julgado em 8/12/2014
740. Processo: TC-1197/006/10
Beneficiário: Grêmio Recreativo Social, Cultural e Esportivo Escola de Samba Castelo de Jardinópolis  
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 18/3/2014
Transitado em Julgado em 2/4/2014
741. Processo: TC-1309/008/08
Beneficiário: Atlético Monte Azul
Concessor: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista
Sentença publicada em 24/9/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/4/2014
Transitado em Julgado em 28/4/2014
742. Processo: TC-38312/026/09
Beneficiário: Associação Cultural Arte Livre
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/3/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 16/4/2014
Transitado em Julgado em 5/5/2014
743. Processo: TC-8686/026/09
Beneficiário: Federação Comunitária das Associações Amigos de Bairros, Associações de Moradores e de Mães de Mauá
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 3/2/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/04/2014
Transitado em Julgado em 5/5/2014
744. Processo: TC-1978/002/12
Beneficiário: Ressocializar Jaú – Centro de Ressocialização “Dr. João Eduardo Franco Perlati” de Jaú
Concessor: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – UGE 380-184: Departamento de Administração – Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
Sentença publicada em 1/5/2014
Transitado em Julgado em 19/5/2014
745. Processo: TC-23689/026/10
Beneficiário: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Mário Covas
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 6/5/2014
Transitado em Julgado em 22/5/2014
746.Processo: TC-61/014/10
Beneficiário: Associação São João Batista
Concessor: Prefeitura Municipal de Cunha
Sentença publicada em 6/5/2014
Transitado em Julgado em 22/5/2014
747.Processo: TC-118/015/11
Beneficiário: CRISEC – Centro de Recuperação e Integração Social
Concessor: Prefeitura Municipal de Panorama
Sentença publicada em 6/5/2014
Transitado em Julgado em 22/5/2014
748. Processo: TC-1793/003/11
Beneficiário: Corporação Musical Santa Cecília
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em 6/5/2014
Transitado em Julgado em 22/5/2014
749. Processo: TC-38559/026/11
Beneficiário: Escola Oficial Vovó Francisca Maria
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 6/5/2014
Transitado em Julgado em 22/5/2014
750. Processo: TC-270/007/09
Beneficiário: Instituto ITAFACE
Concessor: Prefeitura Municipal de Tremembé
Sentença publicada em 15/5/2014
Transitado em Julgado em 30/5/2014
751. Processo: TC-803/006/10
Beneficiário: Associação de Desenvolvimento Social e Assistencial de Sertãozinho - ADESAS
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 17/5/2014
Transitado em Julgado em 4/6/2014
752. Processo: TC-18319/026/12
Beneficiário: Prefeitura Municipal de Inatividade da Serra
Concessor: Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo – Unidade de articulação com Município - UAM
Sentença publicada em 24/5/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
753. Processo: TC-175/007/11
Beneficiário: Instituto Mamulengo Social
Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Sentença publicada em 24/5/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
754. Processo: TC-695/014/12
Beneficiário: Prefeitura Municipal de Potim
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Saúde Taubaté
Sentença publicada em 24/5/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
755. Processo: TC-1528/006/09
Beneficiário: Serviços de Obras Sociais
Concessor: Prefeitura Municipal de Ituverava
Sentença publicada em 4/11/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 27/5/2014
Transitado em Julgado em 2/6/2014
756. Processo: TC-33/007/10
Beneficiário: APM da Creche e EMEI Diva Bernardino
Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Sebastião
Sentença publicada em 27/5/2014
Transitado em Julgado em 11/6/2014
757. Processo: TC-27515/026/09
Beneficiário: Casa Beneficente Cristã Clara Nunes
Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco
Sentença publicada em 29/5/2014
Transitado em Julgado em 13/6/2014
758. Processo: TC-32333/026/13
Beneficiário: Pró Viver Obras Sociais e Educacionais
Concessor: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de Assistência Social - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Baixada Santista.
Sentença publicada em 20/1/2015
Transitado em Julgado em 4/2/2015
759. Processo: TC-15414/026/13
Beneficiário: Prefeitura Municipal de Potirendaba
Concessor: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
Sentença publicada em 23/1/2015
Transitado em Julgado em 9/2/2015
760. Processo: TC-43157/026/10
Beneficiário: Clube de Mães Girassol
Concessor: Prefeitura do Município de Guarulhos
Sentença publicada em 24/1/2015
Transitado em Julgado em 10/2/2015
761. Processo: TC-29685/026/10
Beneficiário: Associação Amparo ao Menor Itaqua - AAMI
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 28/1/2015
Transitado em Julgado em 12/2/2015
762. Processo: TC-14698/026/13
Beneficiário: Núcleo de Ação Comunitária do Sítio dos Morros
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 30/1/2015
Transitado em Julgado em 19/2/2015
763. Processo: TC-42462/026/07
Beneficiário: Associação Comunitária Jardim Nova Cidade
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 22/3/2014
Transitado em Julgado em 8/4/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 15/4/2014
764. Processo: TC-16396/026/10
Beneficiário: Associação Desportiva Amigos Sempre Amigos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 29/8/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 24/4/2014
Transitado em Julgado em 29/4/2014
765. Processo: TC-36216/026/08
Beneficiário: Instituto Amigos da Guarda Municipal – IAGM (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Sentença publicada em 28/3/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/9/2013
Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 1/5/2014
Transitado em Julgado em 12/5/2014
766. Processo: TC-36217/026/08
Beneficiário: Instituto Amigos da Guarda Municipal – IAGM (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Sentença publicada em 28/3/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/9/2013
Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 1/5/2014
Transitado em Julgado em 12/5/2014
767. Processo: TC-36218/026/08
Beneficiário: Instituto Amigos da Guarda Municipal – IAGM (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Sentença publicada em 28/3/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/9/2013
Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 1/5/2014
Transitado em Julgado em 12/5/2014
768. Processo: TC-1157/010/09
Beneficiário: Sociedade Protetora dos Animais de Mogi Mirim - SPAMM
Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
Sentença publicada em 8/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/5/2014
Transitado em Julgado em 26/5/2014
769. Processo: TC-1795/006/10
Beneficiário: APM da EMEF Coronel Joaquim da Cunha
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 17/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/5/2014
Transitado em Julgado em 27/5/2014
770. Processo: TC-1009/004/09
Beneficiário: Rede de Proteção Social de Ibirarema -RPSI
Concessor: Prefeitura Municipal de Ibirarema
Sentença publicada em 6/9/2014
Transitado em Julgado em 23/9/2014
771. Processo: TC-1788/005/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Francisco Ferreira de Souza
Concessor: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Sentença publicada em 09/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em Julgado em 18/6/14
772. Processo: TC-8687/026/09
Beneficiário: Coro Imaculada Conceição
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 25/9/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em Julgado em 10/6/2014
773. Processo: TC-16175/026/11
Beneficiário: Rede de Informação Tecnológica Latino Americana - RITLA
Concessor: Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP
Sentença publicada em 3/6/2014
Transitado em Julgado em 18/6/2014
774. Processo: TC-1423/002/10
Beneficiário: Associação Hospitalar de Bauru
Concessor: Prefeitura Municipal de Reginópolis
Sentença publicada em 3/6/2014
Transitado em Julgado em 18/6/2014
775. Processo: TC-29661/026/11
Beneficiário: G.R.C.E.S. Unidos do Peruche
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Coordenadoria de Esportes e Lazer
Sentença publicada em 4/6/2014
Transitado em Julgado em 23/6/2014
776. Processo: TC-39952/026/11
Beneficiário: Associação Viver Melhor
Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU    
Sentença publicada em 7/6/2014
Transitado em Julgado em 24/6/2014
777. Processo: TC-234/011/13
Beneficiário: Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia
Concessor: Prefeitura Municipal de Riolândia
Sentença publicada em 7/6/2014
Transitado em Julgado em 30/6/2014
778. Processo: TC-670/016/11
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Itapeva
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista
Sentença publicada em 14/6/2014
Transitado em Julgado em 7/7/2014
779. Processo: TC-1143/002/08
Beneficiário: Clube Avareense de Cinema
Concessor: Prefeitura Municipal de Avaré
Sentença publicada em 29/5/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em Julgado em 27/6/2014
780. Processo: TC-2749/003/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEF Vila Pasti
Concessor: Prefeitura Municipal de Louveira
Sentença publicada em 15/2/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em Julgado em 23/6/2014
781. Processo: TC-35135/026/11
Beneficiário: Associação AJA – Ação Jovem de Apoio à Educação, Cultura e Pesquisa
Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco
Sentença publicada em 18/6/2014
Transitado em Julgado em 3/7/2014
782. Processo: TC-37044/026/11
Beneficiário: Associação Infantil Gente Inocente- Filial
Concessor: Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Sentença publicada em 3/3/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em Julgado em 3/7/2014
783. Processo: TC-1933/009/08
Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Sentença publicada em 29/1/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em Julgado em 30/6/2014
784. Processo: TC-489/010/09
Beneficiário: Associação Institucional Phoenix de Recuperação de Dependentes Químicos – Bragança Paulista
Concessor: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras
Sentença publicada em 13/4/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/6/2014
Transitado em Julgado em 30/6/2014
785. Processo: TC-511/013/10
Beneficiário: Associação Beneficente de Pirangi
Concessor: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Sentença publicada em 10/10/2013
Recurso Ordinário- negado provimento – DOE de 17/7/2014
Transitado em Julgado em 22/7/2014
786. Processo: TC-1240/005/08
Beneficiário: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Regente Feijó - ASCOM
Concessor: Prefeitura Municipal de Regente Feijó
Sentença publicada em 27/6/2014
Transitado em Julgado em 14/7/2014
787. Processo: TC-900/001/13
Beneficiário: Instituto Wanda Porto (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Sentença publicada em 28/6/2014
Transitado em Julgado em 15/7/2014
788. Processo: TC-44484/026/09
Beneficiário: Instituto Mamulengo Social “Creche Conveniada”
Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Sentença publicada em 01/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/7/2014
Transitado em Julgado em 7/7/2014
789. Processo: TC-41395/026/11
Beneficiário: Ong Ebenezer
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 4/7/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 28/1/2015
Transitado em Julgado em 2/2/2015
790. Processo: TC-1122/014/12
Beneficiário: Sindicato Rural de Queluz
Concessor: Prefeitura Municipal de Queluz
Sentença publicada em 5/7/2014
Transitado em Julgado em 22/7/2014
791. Processo: TC-35854//026/09
Beneficiário: Confederação Brasileira de Desporto de Participação - CBDP
Concessor: Secretaria de Esporte,  Lazer e Turismo (atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude)
Sentença publicada em 8/7/2014
Transitado em Julgado em 24/7/2014
792. Processo: TC-428/014/11
Beneficiário: Grupo de Assistência à Saúde e Educação - GASE
Concessor: Prefeitura Municipal de Cunha
Sentença publicada em 11/7/2014
Transitado em Julgado em 28/7/2014
793. Processo: TC-8885/026/12
Beneficiário: Instituto Eco Solidário - IES
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo (atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 12/7/2014
Transitado em Julgado em 29/7/2014
794. Processo: TC-732/008/13
Beneficiário: Instituto Sulamericano para a Promoção da Equidade no Desenvolvimento Sustentável e Multisetorial - ISDEM
Concessor: Prefeitura Municipal de Bady Bassitt
Sentença publicada em 15/7/2014
Transitado em Julgado em 30/7/2014
795. Processo: TC-20582/026/10
Beneficiário: Associação Campineira de Tênis Intensivo
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas
Sentença publicada em 13/8/2014
Transitado em Julgado em 28/8/2014
796. Processo: TC-20111/026/11
Beneficiário: Esporte Clube Vila Nova
Concessor: Prefeitura Municipal de Cubatão
Sentença publicada em 26/8/2014
Transitado em Julgado em 10/09/2014
797. Processo: TC-332/014/14
Beneficiário: Liga Joseense de Futebol de Salão
Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Sentença publicada em 26/8/2014
Transitado em Julgado em 10/9/2014
798. Processo: TC-1453/006/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola de Ensino Fundamental e Ensino Infantil Profa. Alayde de Figueiredo Palma Canassa
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 29/1/2011
Recurso Ordinário - provimento parcial  – DOE de 2/8/2014
Transitado em Julgado em 11/8/2014
799. Processo: TC-701/011/11
Beneficiário: Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais do Município de São Francisco
Concessor: Prefeitura Municipal de São Francisco
Sentença publicada em 29/8/2014
Transitado em Julgado em 15/9/2014
800. Processo: TC-819/016/12
Beneficiário: Associação de Catadores de Recicláveis
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaí
Sentença publicada em 29/8/2014
Transitado em Julgado em 15/9/2014
801. Processo: TC-984/014/11
Beneficiário: Liga Municipal de Futebol de Tremembé
Concessor: Prefeitura Municipal de Tremembé
Sentença publicada em 29/8/2014
Transitado em Julgado em 15/9/2014
802. Processo: TC-410/001/12
Beneficiário: Associação dos Pequenos e Micro Produtores Rurais de Bilac - APMPRB
Concessor: Prefeitura Municipal de Bilac
Sentença publicada em 5/9/2014
Transitado em Julgado em 22/9/2014
803. Processo: TC-1124/014/12
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Queluz
Concessor: Prefeitura Municipal de Queluz
Sentença publicada em 6/9/2014
Transitado em Julgado em 23/9/2014
804. Processo: TC-1255/007/07
Beneficiário: CIAP – Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Sentença publicada em 9/9/2014
Transitado em Julgado em 24/9/2014
805. Processo: TC-20570/026/10
Beneficiário: Liga Campineira de Xadrez
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas
Sentença publicada em 9/9/2014
Transitado em Julgado em 24/9/2014
806. Processo: TC-874/013/12
Beneficiário: Lar Escola Rafael Maurício
Concessor: Prefeitura Municipal de Bauru
Sentença publicada em 13/9/2014
Transitado em Julgado em 30/9/2014
807. Processo: TC-39796/026/11
Beneficiário: Movimento por Moradia de Itaquaquecetuba
Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU    
Sentença publicada em 16/9/2014
Transitado em Julgado em 01/10/2014
808. Processo: TC-33638/026/09
Beneficiário: Associação Paulista de Educação Popular - APEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 16/9/2014
Transitado em Julgado em 01/10/2014
809. Processo: TC-581/014/11
Beneficiário: Centro de Reabilitação Evangélico Elohim Rafá
Concessor: Prefeitura Municipal de Lorena
Sentença publicada em 18/9/2014
Transitado em Julgado em 3/10/2014
810. Processo: TC-1051/007/11
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Independente de Vila Jaú e Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Poá
Sentença publicada em 18/9/2014
Transitado em Julgado em 3/10/2014
811. Processo: TC-318/014/09
Beneficiário: Convívio Nova Esperança
Concessor: Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Sentença publicada em 20/9/2014
Transitado em Julgado em 7/10/2014
812. Processo: TC-1676/009/11
Beneficiário: Projeto Crer Ser
Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Sentença publicada em 23/9/2014
Transitado em Julgado em 8/10/2014
813. Processo: TC-842/010/10
Beneficiário: Centro de Atendimento à Criança e Adolescente - CAC
Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Sentença publicada em 5/4/2014
Transitado em Julgado 28/4/2014
Embargos de declaração – rejeitados – DOE em 26/9/2014
814. Processo: TC-335/014/09
Beneficiário: CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional
Concessor: Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Sentença publicada em 27/11/2014
Transitado em Julgado em 12/12/2014
815. Processo: TC-404/010/13
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Capivari
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Saúde de Piracicaba (DRS-X)
Sentença publicada em 2/10/2014
Transitado em Julgado em 17/10/2014
816. Processo: TC-258/018/11
Beneficiário: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Sagres
Concessor: Prefeitura Municipal de Sagres
Sentença publicada em 4/10/2014
Transitado em Julgado em 21/10/2014
817. Processo: TC-22317/026/10
Beneficiário: Creche Comunitária Arcênio Predunti
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 4/10/2014
Transitado em Julgado em 21/10/2014
818. Processo: TC-29147/026/11
Beneficiário: Associação dos Arrais, Mestres e Capitães Amadores do Estado de São Paulo
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 4/10/2014
Transitado em Julgado em 21/10/2014
819. Processo: TC-38878/026/11
Beneficiário: Sociedade Amigos da Vila Edna
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarujá
Sentença publicada em 4/10/2014
Transitado em Julgado em 21/10/2014
820. Processo: TC-38923/026/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da EMEIF Delphino Stockler de Lima
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 4/10/2014
Transitado em Julgado em 21/10/2014
821. Processo: TC-2910/003/09
Beneficiário: Associação Comercial e Empresarial de Artur Nogueira
Concessor: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Sentença publicada em 27/9/2014
Transitado em Julgado em 14/10/2014
822. Processo: TC-218/011/12
Beneficiário: Turmalina Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Turmalina
Sentença publicada em 27/9/2014
Transitado em Julgado em 14/10/2014
823. Processo: TC-233/016/11
Beneficiário: Associação de Fetejos do Município de Itaporanga/AFEMI
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaporanga
Sentença publicada em 27/9/2014
Transitado em julgado em 14/10/2014
824. Processo: TC-684/014/11
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Queluz
Concessor: Prefeitura Municipal de Queluz
Sentença publicada em 27/9/2014
Transitado em julgado em 14/10/2014
825. Processo: TC-1119/005/12
Beneficiários: Oficina de Costura Taciba Ltda. ME e Associação de Produtores Rurais de Taciba
Concessor: Prefeitura Municipal de Taciba
Sentença publicada em 30/9/14
Transitado em julgado em 15/10/2014
826. Processo: TC-35134/026/11
Beneficiário: AJA – Associação Jovem de Apoio à Educação, Cultura e Pesquisa
Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco
Sentença publicada em 7/10/14
Transitado em julgado em 22/10/2014
827. Processo: TC-17481/026/06
Beneficiário: Fênix do Brasil – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Sentença publicada em 9/4/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 7/10/2014
Transitado em Julgado 13/10/2014
828. Processo: TC-27514/026/09
Beneficiário: Casa Beneficente Cristã Clara Nunes
Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco
Sentença publicada em 7/10/2014
Transitado em julgado em 22/10/2014
829. Processo: TC-1221/003/11
Beneficiário: Associação Serrana de Karatê - ASK
Concessor: Prefeitura Municipal de Serra Negra
Sentença publicada em 7/10/2014
Transitado em julgado em 22/10/2014
830. Processo: TC-2571/003/12
Beneficiário: Grêmio Recreativo Zanaga Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Americana
Sentença publicada em 8/10/2014
Transitado em julgado em 23/10/2014
831. Processo: TC-35237/026/98
Beneficiário: Clube Esportivo São Caetano (antigo Santo André Clube)
Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André
Sentença publicada em 8/10/2014
Transitado em julgado em 23/10/2014
832. Processo: TC-1839/002/08
Beneficiário: Instituição de Proteção à Infância e à Juventude - Casa Santa Maria
Concessor: Prefeitura Municipal de São Manuel
Sentença publicada em 10/10/2014
Transitado em Julgado em 27/10/2014
833. Processo: TC-649/007/12
Beneficiário: Instituto Pandavas Núcleo de Educação, Cultura e Ações Socioambientais
Concessor: Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato
Sentença publicada em 11/10/2014
Transitado em julgado em 28/10/2014
834. Processo: TC-27520/026/10
Beneficiário: Associação Beneficente Menina Ulda
Concessor: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Sentença publicada em 14/10/2014
Transitado em julgado em 29/10/2014
835. Processo: TC-7464/026/11
Beneficiário: APM da EE Profª Maria Paula Ramalho Paes
Concessor: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Sentença publicada em 16/10/2014
Transitado em julgado em 31/10/2014
836. Processo: TC-1797/009/09
Beneficiário: Serviço de Obras Sociais de Itapirapuã Paulista
Concessor: Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista
Sentença publicada em 17/10/2014
Transitado em julgado em 3/11/2014
837. Processo: TC-381/007/09
Beneficiário: Associação dos Moradores do Bairro Jardim Eldorado
Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Isabel
Sentença publicada em 11/2/2011
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 17/10/2014
Transitado em Julgado em 24/10/2014
838. Processo: TC-19221/026/11
Beneficiário: Associação dos Sem Teto de Mogi Guaçu
Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Sentença publicada em 11/12/2013
Recurso Ordinário – não conhecido – DOE de 17/10/2014
Transitado em Julgado em 24/10/2014
839. Processo: TC-17113/026/11
Beneficiário: Associação Nova Conquista
Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Sentença publicada em 17/10/2014
Transitado em julgado em 31/11/2014
840. Processo: TC-1248/007/13
Beneficiário: Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE
Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Sentença publicada em 21/10/14
Transitado em julgado em 5/11/2014
841. Processo: TC-277/016/10
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira
Concessor: Prefeitura Municipal de Itararé
Sentença publicada em 04/8/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 21/10/14
Transitado em Julgado em 27/10/2014
842. Processo: TC-1004/005/08
Beneficiário: BIOMAVALE – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Civil (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Quatá
Sentença publicada em 21/10/2014
Transitado em julgado em 5/11/2014
843. Processo: TC-19222/026/11
Beneficiário: Renascer – Associação de Amigos e Mutirantes de Presidente Epitácio
Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Sentença publicada em 21/10/2014
Transitado em Julgado em 05/11/2014
844. Processo: TC-21627/026/13
Beneficiário: Casa da Cidadania de Vargem Grande Paulista
Concessor: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Sentença publicada em 24/10/2014
Transitado em julgado em 10/11/2014
845. Processo: TC-443/014/13
Beneficiário: Irmandade Filantrópica do Hospital Bom Jesus da Santa Casa de Misericórdia de Tremembé
Concessor: Prefeitura Municipal de Tremembé
Sentença publicada em 28/10/2014
Transitado em julgado em 12/11/2014
846. Processo: TC-36157/026/07
Beneficiário: Liga de Futebol 7 Society e Esportes de Marília
Concessor: Prefeitura Municipal de Marília
Sentença publicada em 10/2/2011
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 29/10/2014
Transitado em Julgado em 3/11/2014
847. Processo: TC-14631/026/13
Beneficiário: Associação Beneficente Nova Vida
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 31/10/2014
Transitado em Julgado em 18/11/2014
848. Processo: TC-693/016/12
Beneficiário: Santa Casa de Misericórdia de Itararé
Concessor: Prefeitura Municipal de Itararé
Sentença publicada em 31/10/2014
Transitado em Julgado em 18/11/2014
849. Processo: TC-41651/026/09
Beneficiário: Independente Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 13/9/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2014
Transitado em Julgado em 10/11/2014
850. Processo: TC-651/010/09
Beneficiário: Associação Desportiva Cultural Abzalão
Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba
Sentença publicada em 21/3/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2014
Transitado em Julgado em 10/11/2014
Agravo – indeferido “in limine” – DOE de 25/4/2015
851. Processo: TC-1574/002/10
Beneficiário: Associação Hospitalar de Baurú
Concessor: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista
Sentença publicada em 13/11/2013
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 5/11/2014
Transitado em Julgado em 10/11/2014
852. Processo: TC-768/004/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Ourinhos
Sentença publicada em 8/8/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/11/2014
Transitado em Julgado em 11/11/2014
853. Processo: TC-769/004/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Ourinhos
Sentença publicada em 8/8/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/11/2014
Transitado em Julgado em 11/11/2014
854. Processo: TC-770/004/09
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Ourinhos
Sentença publicada em 8/8/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/11/2014
Transitado em Julgado em 11/11/2014
855. Processo: TC-8882/026/12
Beneficiário: Movimento Esporte Brasil - Peruíbe
Concessor: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo – Atual Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 8/11/2014
Transitado em Julgado em 25/11/2014
856. Processo: TC-41648/026/09
Beneficiário: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA
Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá
Sentença publicada em 15/2/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 13/11/2014
Transitado em Julgado 18/11/2014
857. Processo: TC-2090/009/09
Beneficiário: Associação Amigos do Bairro de Serra Velha
Concessor: Prefeitura Municipal de Paranapanema
Sentença publicada em 1/5/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 13/11/2014
Transitado em Julgado em 21/11/2014
858. Processo: TC-878/001/09
Beneficiário: Associação dos Serviços de Saúde e Social de Avanhandava
Concessor: Prefeitura Municipal de Avanhandava
Sentença publicada em 13/11/2014
Transitado em Julgado em 28/11/2014
859. Processo: TC-176/018/13
Beneficiário: Associação dos Agropecuaristas de Irapuru
Concessor: Prefeitura Municipal de Irapuru
Sentença publicada em 13/11/2014
Transitado em Julgado em 28/11/2014
860. Processo: TC-27351/026/07
Beneficiário: Associação Assistencial dos Direitos Humanos e Sociais do Estado de São Paulo - ADHESP
Concessor: Prefeitura Municipal de Sumaré
Sentença publicada em 15/11/2014
Transitado em Julgado em 2/12/2014
861. Processo: TC-32845/026/11
Beneficiário: Instituto DIET – Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 15/11/2014
Transitado em Julgado em 2/12/2014
862. Processo: TC-1370/010/13
Beneficiário: Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus
Concessor: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro
Sentença publicada em 15/11/2014
Transitado em Julgado em 2/12/2014
863. Processo: TC-715/013/10
Beneficiário: Associação de Caridade Santa Rita de Cássia
Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Adélia
Sentença publicada em 19/7/2014
Transitado em Julgado em 5/8/2014
864. Processo: TC-15358/026/12
Beneficiário: Associação de Moradores do Jardim Bandeirantes e Jardim Esplendor
Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (antiga Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo)
Sentença publicada em 19/7/2014
Transitado em Julgado em 5/8/2014
865. Processo: TC-1424/002/10
Beneficiário: Associação Hospitalar de Bauru
Concessor: Prefeitura Municipal de Lucianópolis
Sentença publicada em 22/7/2014
Transitado em Julgado em 6/8/2014
866. Processo: TC-323/017/11
Beneficiário: Associação Atlética Salense
Concessor: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Sentença publicada em 24/7/2014
Transitado em Julgado em 8/8/2014
867. Processo: TC-40026/026/12
Beneficiário: Pousada Luz Divina
Concessor: Secretaria de Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de Assistência Social – Diretoria Regional de Assistência Social da Capital – DRADS Capital
Sentença publicada em 25/7/2014
Transitado em Julgado em 11/8/2014
868. Processo: TC-36/006/11
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/6/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em Julgado em 01/12/2014
869. Processo: TC-38/006/11
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/6/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em Julgado em 01/12/2014
870. Processo: TC-45/006/11
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/6/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em Julgado em 01/12/2014
871. Processo: TC-46/006/11
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Sentença publicada em 27/6/2014       
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em Julgado em 01/12/2014
872. Processo: TC-39571/026/12
Beneficiário: Grupo Voluntários Doutores da Folia
Concessor: Prefeitura Municipal de Santos
Sentença publicada em 20/11/2014
Transitado em Julgado em 8/12/2014
873. Processo: TC-38314//026/09
Beneficiário: Associação Cultural, Religiosa e Beneficente “Ilé Asé Agbé N’Ji Bun Mi”
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 20/11/2014
Transitado em Julgado em 9/12/2014
874. Processo: TC-38934/026/08
Beneficiário: Instituto Brazil Global
Concessor: Prefeitura Municipal de Bertioga
Sentença publicada em 20/11/2014
Transitado em Julgado em 9/12/2014
875. Processo: TC-1125/014/12
Beneficiário: Grupo de Assistência à Saúde e Educação - GASE
Concessor: Prefeitura Municipal de Piquete
Sentença publicada em 28/6/13
Recurso Ordinário – provido parcialmente– DOE de 29/11/2014
Transitado em Julgado em 8/12/2014
876. Processo: TC-89/002/10
Beneficiário: Centro Integrado e Apoio Profissional - CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí
Sentença publicada em 27/11/2014
Transitado em Julgado em 12/12/2014
877. Processo: TC-1789/006/07
Beneficiário: Instituto de Desenvolvimento Social de Santa Cruz da Esperança
Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança
Sentença publicada em 27/11/2014
Transitado em Julgado em 12/12/2014
878. Processo: TC-20138/026/07
Beneficiário: Banda Filarmônica 17 de abril
Concessor: Prefeitura Municipal de Jarinu
Sentença publicada em 12/8/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 14/3/2015
Transitado em Julgado em 23/3/2015
879. Processo: TC-96/017/13
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Social, Cultural, Esportivo Escola de Samba Tradição do Ipiranga
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Sentença publicada em 19/8/2014
Transitado em Julgado em 3/9/2014
880. Processo: TC-19139/026/13
Beneficiário: Núcleo Cultural São Gabriel
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 8/1/2015
Transitado em Julgado em 23/1/2015
881. Processo: TC-440/011/11
Beneficiário: Associação dos Ministros e Pastores Evangélicos da Estância Turística de Santa Fé do Sul - AMIPE
Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
Sentença publicada em 3/2/2012
Recurso Ordinário – não conhecido – DOE de 9/1/2015
Transitado em Julgado em 16/1/2015
882. Processo: TC-11585/026/08
Beneficiário: Conselho Nacional de Defesa Ambiental
Concessor: SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A
Sentença publicada em 06/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/1/2015
Transitado em Julgado em 19/1/2015
883. Processo: TC-1522/003/13
Beneficiário: Círculo Orquidófilo de Jarinu
Concessor: Prefeitura Municipal de Jarinu
Sentença publicada em 10/1/2015
Transitado em Julgado em 27/1/2015
884. Processo: TC-594/001/11
Beneficiário: Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista - GEPRON
Concessor: Prefeitura Municipal de Buritama
Sentença publicada em 28/6/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 27/11/2014
Transitado em Julgado em 2/12/2014
Pedido de Reconsideração – indeferido “in limine” – DOE de 13/1/2015
Embargos de Declaração – indeferido “in limine” – DOE de 13/1/2015
Agravo – indeferido “in limine” – DOE de 25/2/2015
885. Processo: TC-9798/026/12
Beneficiário: Escola Elite das Artes Marciais
Concessor: Secretaria de Esporte Lazer Turismo atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 17/1/2015
Transitado em Julgado em 3/2/2015
886. Processo: TC-25511/026/13
Beneficiário: Centro Cultural e Assistencial São Judas
Concessor: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Sentença publicada em 17/1/2015
Transitado em Julgado em 3/2/2015
887. Processo: TC-9799/026/12
Beneficiário: Escola Elite das Artes Marciais
Concessor: Secretaria de Esporte Lazer Turismo atual Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Sentença publicada em 17/1/2015
Transitado em Julgado em 3/2/2015
888. Processo: TC-1831/005/09
Beneficiário: Associação dos Agropecuaristas de Irapuru - AAPI
Concessor: Prefeitura Municipal de Irapuru
Sentença publicada em 15/1/2015
Transitado em Julgado em 30/1/2015
889. Processo: TC-1424/007/13
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Carnavalesco Escola de Samba Diamante Negro
Concessor: Prefeitura Municipal de Arujá
Sentença publicada em 14/1/2015
Transitado em Julgado em 29/1/2015
890. Processo: TC-11431/026/10
Beneficiário: Associação dos Moradores Unidos Venceremos Cidade Singer e adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas, pelo Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas – FIEC, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Sentença publicada em 14/1/2015
Transitado em Julgado em 29/1/2015                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
891. Processo: TC-955/014/12
Beneficiário: Casa da Infância e da Juventude de Aparecida
Concessor: Prefeitura Municipal de Roseira
Sentença publicada em 14/1/2015
Transitado em Julgado em 29/1/2015
892. Processo: TC-530/007/08
Beneficiário: Instituto Itaface (OSCIP)
Concessor: Prefeitura Municipal de Tremembé
Sentença publicada em 9/12/2014
Transitado em Julgado em 12/1/2015
893. Processo: TC-1222/004/12
Beneficiário: Creche Comunitária de Oriente
Concessor: Prefeitura Municipal de Oriente
Sentença publicada em 9/12/2014
Transitado em Julgado em 12/1/2015
894. Processo: TC-2806/005/06
Beneficiário: Associação Centro de Convivência do Idoso “Alegria de Viver”
Concessor: Prefeitura Municipal de Flora Rica
Sentença publicada em 10/12/2015
Transitado em Julgado em 12/1/2015
Notas:
1- Esta relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
Observação: Excluídos os nomes das seguintes entidades:
TC-1128/001/12 – Santa Casa de Misericórdia de Guararapes e
TC-1794/001/08 – Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, em razão do pagamento de parcela decorrente de parcelamento. Sujeito a retorno da restrição, caso não comprovada a quitação total.              
2- A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

SDG, 5 de maio de 2015
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL